norma nº 676/2008

ESTADO DO TOCANTINS
Fa PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 676/2008 DE 13 DE OUTUBRO DE 2008.
Dispõe sobre autorização pafa
o Prefeito Municipal fi
doação e dá ou
providências.
ch A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDEN
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu Prefeito Municip
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal fica autorizado a proceder] a
doação de parte do Lotes 10 da quadra 32 localizado à Avenida Tocanti
com a Rua Joaquim Ribeiro de Andrade, para pessoa carente de nossa
comunidade que necessita de local para construção de sua habitação.
a
$ Único - A doação será formalizada através de ter
assinado pelo doador e donatário com uma área de 150 m?, ou seja 10 met
de frente com 15 metros de fundo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês
outubro de 2008.
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1 160 - E-mail: pk-cidadeDhotmail.com - Presidente fennedy - TO