norma nº 681/2008

ESTADO DO TOCANTINS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNED TN
LEI Nº 678/2008 DE 13 DE OUTUBRO 2008.
Dispõe sobre os subsídios do
para o quadriênio 2009/20]2 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, de acordo com o dispostê no Art.
29, V, da Constituição Federal, aprovou e eu Prefeito Municipal, nf uso de
suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito será no valgr de R$
7.000,00 (Sete mil reais).
Art. 2º - O Vice-Prefeito Municipal receberá um jsubsídio
mensal no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).
Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais fica fjxado no
valor de R$ 1.750,00 (Um mil, setecentos e cingiienta reais).
Art. 4º - Os subsídios dos agentes políticos de que frata esta
Lei, inciso 4º da Constituição Federal, não gozam de adicionais refativos à
verba de representação ou quaisquer outras parcelas del caráter
remuneratórias.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão s
pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignad:
Orçamentária Anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua p
com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP
To
A A,
ESTADO DO TOCANTINS )
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 679/2008 DE 21 DE OUTUBRO DE 205.
Cria no âmbito a administr
pública municipal dos pod
executivo e legislativo, a proibipã
de contratação e nomeação
parentes e afins, das autori
que menciona segundo o
dispõe.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu Prefeito Munici
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Pela moralidade, pela legalidade,
impessoalidade, pela eficiência, pela transparência, visando à moralizaçã
serviço público municipal, fica proibido contratar cônjuges, companhe
parentes por consangúinidade até terceiro grau, parentes por adoção e
afinidade como genros, noras, sogros, tios, filhos, irmãos, sobri
cunhados, enteados padrastos, avô e avó, das autoridades municipais
poderes Executivo e Legislativo, no âmbito dos respectivos poderes
município de Presidente Kennedy — TO.
Art. 2º - O artigo primeiro estende-se ao prefeito,
prefeito, secretários, chefes de seções, presidente da Câmara Municipal,
presidente da Câmara Municipal e vereadores.
Art. 3º - Ficam proibidas as contratações de parente
âmbito da administração direta e indireta ou fundacional dos po
Executivo e Legislativo municipais, segundo dispõe o artigo 1º.
Art. 4º - Todos os cargos administrativos e técnicos
repartições públicas municipais serão preenchidos por aprovação em coni
público, exceto os de comissão e livre nomeação desde que respeitad
ditames dos artigos 1º e 2º, na conformidade desta lei.
Art. 5º - Fica proibida a troca de funcionários nas reparti
públicas por indicação de qualquer autoridade municipal.
Art. 6º - Todos os pretendentes ao cargo de secretários gerão
sabatinados pela Câmara e pela população em Audiência Pública, para an lise
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presidente Kennedy - TO
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PELO
NA,
ESTADO DO TOCANTINS
( PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidadeD hotmail.com - Presidente) ennedy - TO
de documentos e comprovação de conhecimento técnico, ocasião em que
deverão demonstrar competência para ocupar a pasta pleiteada.
Art. 7º - A população, através de representantes de entidafles
da sociedade civil organizada, e os vereadores farão a análise prévia] da
relação contendo os nomes dos candidatos, aferindo o grau de parentesco qom
o prefeito, vice-prefeito, presidente da Câmara e vereadores, conforme 1º
desta Lei.
Art. 8º - Conforme o artigo anterior, ficando comprovadp o
parentesco do candidato selecionado com as autoridades indicadas nos artipos
1º e 2º, os nomes não serão aceitos, devendo haver nova seleção.
que dispõe esta Lei, as autoridades responsáveis e os indicados aos caros
serão responsabilizados civil, administrativa e criminalmente, de acordo dom
a legislação aplicável.
e esfera, que tiver conhecimento da ocorrência de algum caso no qual ingida
esta lei, deverá informar imediatamente ao Presidente da Câmara Municiphl e
este deverá dar conhecimento formal ao Ministério Público, ao prefpito
municipal e á coletividade, para adoção das medidas cabíveis.
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |DE
ESTADO DO TOCANTINS
O PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Por essas e inúmeras razões propõe-se a aprovação, urgentemente,
da “Lei Municipal Contra o Nepotismo” nos serviços públicos municipaif de
Presidente Kennedy — TO.
DA ZA
FRANCIS R. DE VASCONCELOS
cd
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