br-locleg corpus explorer

← Presidente Kennedy (TO)

norma nº 678/2008

Tipo LEI ORDINARIA
Número / Ano 678 / 2008
Date 2008-10-13
EmentaDispõe sobre OS subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Presidente Kennedy para o quadriênio 2009/2012 e dá outras providências.
native_id195

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DO TOCANTINS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNED TN
LEI Nº 678/2008 DE 13 DE OUTUBRO 2008.
Dispõe sobre os subsídios do
para o quadriênio 2009/20]2 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, de acordo com o dispostê no Art.
29, V, da Constituição Federal, aprovou e eu Prefeito Municipal, nf uso de
suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito será no valgr de R$
7.000,00 (Sete mil reais).
Art. 2º - O Vice-Prefeito Municipal receberá um jsubsídio
mensal no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).
Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais fica fjxado no
valor de R$ 1.750,00 (Um mil, setecentos e cingiienta reais).
Art. 4º - Os subsídios dos agentes políticos de que frata esta
Lei, inciso 4º da Constituição Federal, não gozam de adicionais refativos à
verba de representação ou quaisquer outras parcelas del caráter
remuneratórias.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão s
pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignad:
Orçamentária Anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua p
com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP

open original →