| Tipo | LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 678 / 2008 |
| Date | 2008-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre OS subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Presidente Kennedy para o quadriênio 2009/2012 e dá outras providências. |
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ESTADO DO TOCANTINS A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNED TN LEI Nº 678/2008 DE 13 DE OUTUBRO 2008. Dispõe sobre os subsídios do para o quadriênio 2009/20]2 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, de acordo com o dispostê no Art. 29, V, da Constituição Federal, aprovou e eu Prefeito Municipal, nf uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito será no valgr de R$ 7.000,00 (Sete mil reais). Art. 2º - O Vice-Prefeito Municipal receberá um jsubsídio mensal no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais). Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais fica fjxado no valor de R$ 1.750,00 (Um mil, setecentos e cingiienta reais). Art. 4º - Os subsídios dos agentes políticos de que frata esta Lei, inciso 4º da Constituição Federal, não gozam de adicionais refativos à verba de representação ou quaisquer outras parcelas del caráter remuneratórias. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão s pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignad: Orçamentária Anual. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua p com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2009. GABINETE DO PREFEITO MUNICIP