| Tipo | LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 675 / 2008 |
| Date | 2008-05-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre reajuste salarial de servidores e toma outras providências". |
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ESTADO DO TOCANTINS /T7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY LEI Nº 666/2008 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2048. Dispõe sobre autorização para o Prefeito Municipal implantar no município o CRAS — Centro [de Referência em Assistência Social, firmar contrafos especiais de pessoal, por prazo determinado, e t outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado [do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a implantar jno município de Presidente Kennedy o CRAS — Centro de Referência em Assistência Socjal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, nos exatos te: da legislação vigente. Art. 2º. — Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato especial] de pessoal, por prazo determinado, com vigência até 31.12.2008, para provimento dos cargos comissionados, conforme se segue: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO NÍVEL SUPERIOR CARGO QUANTIDADE SALÁRIO Coordenador de Programas 01 R$ 1.500,00 Assistente Social 01 R$ 1.500,00 Psicólogo 01 R$ 1.500,00 Educador 01 R$ 700,00 NÍVEL MÉDIO CARGO QUANTIDADE SALÁRIO Monitor de Programas 03 R$ 380,00 Art. 3º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadaf as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDE KENNEDY, aos 28 dias de fevereiro de 2008. ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY LEI Nº 666/2008 DE 28 DE FEVEREIRO DE 20 JUSTIFICATIVA Sr. Presidente, Srs. Vereadores, O Projeto de lei de que trata a presente justificativa tem por finalidade adequar as atividades inerentes à Administração Pública, no que diz respeito à área da Assistência Social, materializando-se, desta feita na implantação do CRAS — Centro de Referência em Assistência Social, conforme determinação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com base na lei que instituiu o SUAS — Sistema Único de Assistência Social, tudo no escopo de proporcionar à população uma assistência social qualidade, que efetivamente possa promover não só um membro da família, mas toda elh, resgatando-se assim a sua indispensável preservação, como mecanismo de contribuição pafa alcançar uma sociedade melhor. Desse modo, a situação da estrutura funcional do Poder Executivo município de Presidente Kennedy, bem como os respectivos níveis de remuneraçã principalmente com a criação de alguns cargos, visando atender ao Programa de Apo Integral à Família, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fom nos termos da lei que instituiu o SUAS, operacionalizado através do CRAS, tornou-se medi oportuna e imperativa, sendo certo que a implantação deste órgão ficou sob responsabilidade dos municípios, segundo as mais recentes política e legislação adotadas. Observada a capacidade de endividamento com a folha de pessoal, confor parecer exarado pela assessoria contábil do Município em anexo, os valores constantes presente lei são os que podem ser oferecidos, no momento, aos Servidores da Administraç Pública. Por entender justificada esta proposição, espero que à mesma seja dispensa tramitação Regimental, com posterior aprovação. Presidente Kennedy, 28 de fevereiro de 2008. A Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presidente Ke: edy - TO aum Ni, o) ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY LEINº 665/2008 DE 28 DE FEVEREIRO DE 200 Dispõe sobre alteração do Quadr: de Servidores, criação de cargo comissionados e toma outral providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado d Tocantins, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam criados na estrutura do Quadro de Servidores do Município) na Secretaria de Assistência Social, cargos comissionados, conforme seguem abaix discriminados: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO NÍVEL SUPERIOR CARGO QUANTIDADE SALÁRIO Coordenador de Programas 01 R$ 1.500,00 Educador 01 R$ 700,00 NÍVEL MÉDIO CARGO QUANTIDADE SALÁRIO Monitor de Programas 03 R$ 380,00 Parágrafo Único — Os cargos de que trata o caput deste artigo passam integrar o Anexo I, da Lei n. 575/05. Art. 2º. Ficam alterados os quantitativos dos cargos constantes do Anexo II, da Lei n. 575/05, conforme se segue: CARGOS QUANTIDADE SALÁRIOS Auxiliar de serviços Gerais 50 R$ 380,00 | Operador de Computador 06 R$ 660,00 Técnico em enfermagem 10 R$ 450,00 Motorista II Cat. D 10 R$ 420,00 Art. 3º. Ficam alterados os salários dos cargos de técnico em higiene dental — THD, médico, assistente social e psicólogo, constantes do Anexo II, da Lei n. 575/05, conforme abaixo: CARGOS QUANTIDADE SALÁRIOS Técnico em higiene dental 02 R$ 950,00 Médico 02 R$ 5.300,00 Assistente Social 01 R$ 1.500,00 Psicólogo 1 01 R$ 1.500,00 | N Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 = Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(Dhotmail.com - Presidente Kem! ESTADO DO TOCANTINS (TT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Art. 4º. — O Poder Executivo providenciará a reedição da lei n.º 575/05 e seus anexos, de 09 de maio de 2005, fazendo constar as alterações introduzidas pelas leis 658/07 e 659/07, de 31 de outubro de 2007, e pela presente lei. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2008. Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(O hotmail.com - Presidente Kennedy - TO ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY LEIN.º 665/2008 DE 28 DE FEVEREIRO DE 200 JUSTIFICATIVA Sr. Presidente, Srs. Vereadores, O Projeto de lei de que trata a presente justificativa tem por objetivo atend às atuais necessidades da Administração Pública, a fim de que permita-lhe prestar comunidade os serviços que lhe são imprescindíveis, especialmente na área da assistênci social, saúde e informática. Registra-se a necessidade de inclusão de novas ações, especialmente n âmbito da área da saúde e da assistência social » Objetivando atender especialmente a: famílias, constituindo-se as ferramentas da área da informática imprescindíveis para que s alcance das metas apontadas no município de Presidente Kennedy, o que só é possível atravé da atenção básica dispensada às famílias, frise-se mais uma vez, a qual dará sustentabilidad às ditas ações de caráter preventivo, bem como a agilização dos serviços através d informática, repise-se. Nesse sentido, na dinâmica dos serviços públicos, apresentou-se necessário admissão de pessoal capaz de vir atender às citadas necessidades no momento atual e nu futuro próximo, considerados relevantes, por tratar-se da saúde pública, saliente-se, como é social, psicólogo, coordenador e educador, estes, em comissão, neste último caso para atende a programa de apoio integral à família - PAIF, no âmbito da assistência social básica, com implantação do CRAS — Centro de Referência em Assistência Social, conforme determinação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate á Fome. Finalmente, a autorização ora pretendida e de que trata o presente projeto de lei, encontra-se respaldado na legislação aplicável à espécie, estando a despesa adequada à dotação específica e suficiente constante da lei orçamentária anual, compatível com o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, parecer contábil anexo, e, absolutamente, de acordo com os objetivos, prioridades e metas previstos nas mesmas, e, sobretudo, na medida em que visa atender ao interesse público. Por entender justificada esta proposição, espero que à mesma seja dispensada a tramitação Regimental, com posterior aprovação. Presidente Kennedy, 28 de fevereiro de 2008. Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160. É-mail: pk-cidade(Ohotmail.com - Presidente Kenn y= TO ESTADO DO TOCANTINS |) A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY LEI Nº 664/2008 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003. “Dispõe sobre a desafetação de bem móvel e autorização de sda alienação, na forma e condições que especifica”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDEN KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, DECRETA: Art. 1º - Fica transferido para a categoria de bens dominais Município, móvel considerado inutilizável e denominado uma máquina de xerox, marca RICOH, modelo FT 3713, nº de patrimônio 0316, propriedade do município de Presidente Kennedy. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado aliengr o bem móvel especificado no artigo anterior. Art. 3º - A alienação do referido móvel dar-se há em funç de suas condições precárias e o seu valor será utilizado em aquisição de ou da mesma natureza. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D PRESIDENTE KENNEDY, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2008. N EA a Da 7507/44 FRANCISCO R. D ASGONCELOS Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presidente Ke edy - TO