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norma nº 675/2008

Tipo LEI ORDINARIA
Número / Ano 675 / 2008
Date 2008-05-09
Ementa"Dispõe sobre reajuste salarial de servidores e toma outras providências".
native_id196

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ESTADO DO TOCANTINS
/T7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 666/2008 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2048.
Dispõe sobre autorização para o Prefeito Municipal
implantar no município o CRAS — Centro [de
Referência em Assistência Social, firmar contrafos
especiais de pessoal, por prazo determinado, e t
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado [do
Tocantins, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a implantar jno
município de Presidente Kennedy o CRAS — Centro de Referência em Assistência Socjal,
órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, nos exatos te:
da legislação vigente.
Art. 2º. — Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato especial] de
pessoal, por prazo determinado, com vigência até 31.12.2008, para provimento dos cargos
comissionados, conforme se segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
NÍVEL SUPERIOR
CARGO QUANTIDADE SALÁRIO
Coordenador de Programas 01 R$ 1.500,00
Assistente Social 01 R$ 1.500,00
Psicólogo 01 R$ 1.500,00
Educador 01 R$ 700,00
NÍVEL MÉDIO
CARGO QUANTIDADE SALÁRIO
Monitor de Programas 03 R$ 380,00
Art. 3º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadaf as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDE
KENNEDY, aos 28 dias de fevereiro de 2008.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 666/2008 DE 28 DE FEVEREIRO DE 20
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de lei de que trata a presente justificativa tem por finalidade
adequar as atividades inerentes à Administração Pública, no que diz respeito à área da
Assistência Social, materializando-se, desta feita na implantação do CRAS — Centro de
Referência em Assistência Social, conforme determinação do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, com base na lei que instituiu o SUAS — Sistema Único de
Assistência Social, tudo no escopo de proporcionar à população uma assistência social
qualidade, que efetivamente possa promover não só um membro da família, mas toda elh,
resgatando-se assim a sua indispensável preservação, como mecanismo de contribuição pafa
alcançar uma sociedade melhor.
Desse modo, a situação da estrutura funcional do Poder Executivo
município de Presidente Kennedy, bem como os respectivos níveis de remuneraçã
principalmente com a criação de alguns cargos, visando atender ao Programa de Apo
Integral à Família, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fom
nos termos da lei que instituiu o SUAS, operacionalizado através do CRAS, tornou-se medi
oportuna e imperativa, sendo certo que a implantação deste órgão ficou sob
responsabilidade dos municípios, segundo as mais recentes política e legislação adotadas.
Observada a capacidade de endividamento com a folha de pessoal, confor
parecer exarado pela assessoria contábil do Município em anexo, os valores constantes
presente lei são os que podem ser oferecidos, no momento, aos Servidores da Administraç
Pública.
Por entender justificada esta proposição, espero que à mesma seja dispensa
tramitação Regimental, com posterior aprovação.
Presidente Kennedy, 28 de fevereiro de 2008.
A
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presidente Ke: edy - TO
aum
Ni,
o)
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEINº 665/2008 DE 28 DE FEVEREIRO DE 200
Dispõe sobre alteração do Quadr:
de Servidores, criação de cargo
comissionados e toma outral
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado d
Tocantins, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura do Quadro de Servidores do Município)
na Secretaria de Assistência Social, cargos comissionados, conforme seguem abaix
discriminados:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
NÍVEL SUPERIOR
CARGO QUANTIDADE SALÁRIO
Coordenador de Programas 01 R$ 1.500,00
Educador 01 R$ 700,00
NÍVEL MÉDIO
CARGO QUANTIDADE SALÁRIO
Monitor de Programas 03 R$ 380,00
Parágrafo Único — Os cargos de que trata o caput deste artigo passam
integrar o Anexo I, da Lei n. 575/05.
Art. 2º. Ficam alterados os quantitativos dos cargos constantes do Anexo II,
da Lei n. 575/05, conforme se segue:
CARGOS QUANTIDADE SALÁRIOS
Auxiliar de serviços Gerais 50 R$ 380,00
| Operador de Computador 06 R$ 660,00
Técnico em enfermagem 10 R$ 450,00
Motorista II Cat. D 10 R$ 420,00
Art. 3º. Ficam alterados os salários dos cargos de técnico em higiene dental
— THD, médico, assistente social e psicólogo, constantes do Anexo II, da Lei n. 575/05,
conforme abaixo:
CARGOS QUANTIDADE SALÁRIOS
Técnico em higiene dental 02 R$ 950,00
Médico 02 R$ 5.300,00
Assistente Social 01 R$ 1.500,00
Psicólogo 1 01 R$ 1.500,00 |
N
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 = Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(Dhotmail.com - Presidente Kem!
ESTADO DO TOCANTINS
(TT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Art. 4º. — O Poder Executivo providenciará a reedição da lei n.º 575/05 e
seus anexos, de 09 de maio de 2005, fazendo constar as alterações introduzidas pelas leis
658/07 e 659/07, de 31 de outubro de 2007, e pela presente lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2008.
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(O hotmail.com - Presidente Kennedy - TO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEIN.º 665/2008 DE 28 DE FEVEREIRO DE 200
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de lei de que trata a presente justificativa tem por objetivo atend
às atuais necessidades da Administração Pública, a fim de que permita-lhe prestar
comunidade os serviços que lhe são imprescindíveis, especialmente na área da assistênci
social, saúde e informática.
Registra-se a necessidade de inclusão de novas ações, especialmente n
âmbito da área da saúde e da assistência social » Objetivando atender especialmente a:
famílias, constituindo-se as ferramentas da área da informática imprescindíveis para que s
alcance das metas apontadas no município de Presidente Kennedy, o que só é possível atravé
da atenção básica dispensada às famílias, frise-se mais uma vez, a qual dará sustentabilidad
às ditas ações de caráter preventivo, bem como a agilização dos serviços através d
informática, repise-se.
Nesse sentido, na dinâmica dos serviços públicos, apresentou-se necessário
admissão de pessoal capaz de vir atender às citadas necessidades no momento atual e nu
futuro próximo, considerados relevantes, por tratar-se da saúde pública, saliente-se, como é
social, psicólogo, coordenador e educador, estes, em comissão, neste último caso para atende
a programa de apoio integral à família - PAIF, no âmbito da assistência social básica, com
implantação do CRAS — Centro de Referência em Assistência Social, conforme determinação
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate á Fome.
Finalmente, a autorização ora pretendida e de que trata o presente projeto de
lei, encontra-se respaldado na legislação aplicável à espécie, estando a despesa adequada à
dotação específica e suficiente constante da lei orçamentária anual, compatível com o plano
plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, parecer contábil anexo, e, absolutamente, de
acordo com os objetivos, prioridades e metas previstos nas mesmas, e, sobretudo, na medida
em que visa atender ao interesse público.
Por entender justificada esta proposição, espero que à mesma seja dispensada
a tramitação Regimental, com posterior aprovação.
Presidente Kennedy, 28 de fevereiro de 2008.
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160. É-mail: pk-cidade(Ohotmail.com - Presidente Kenn y= TO
ESTADO DO TOCANTINS |)
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 664/2008 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003.
“Dispõe sobre a desafetação de
bem móvel e autorização de sda
alienação, na forma e condições
que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDEN
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, DECRETA:
Art. 1º - Fica transferido para a categoria de bens dominais
Município, móvel considerado inutilizável e denominado uma máquina de
xerox, marca RICOH, modelo FT 3713, nº de patrimônio 0316,
propriedade do município de Presidente Kennedy.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado aliengr
o bem móvel especificado no artigo anterior.
Art. 3º - A alienação do referido móvel dar-se há em funç
de suas condições precárias e o seu valor será utilizado em aquisição de ou
da mesma natureza.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D
PRESIDENTE KENNEDY, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2008.
N
EA a
Da 7507/44
FRANCISCO R. D
ASGONCELOS
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presidente Ke edy - TO

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