norma nº 664/2008

ESTADO DO TOCANTINS |)
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 664/2008 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003.
“Dispõe sobre a desafetação de
bem móvel e autorização de sda
alienação, na forma e condições
que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDEN
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, DECRETA:
Art. 1º - Fica transferido para a categoria de bens dominais
Município, móvel considerado inutilizável e denominado uma máquina de
xerox, marca RICOH, modelo FT 3713, nº de patrimônio 0316,
propriedade do município de Presidente Kennedy.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado aliengr
o bem móvel especificado no artigo anterior.
Art. 3º - A alienação do referido móvel dar-se há em funç
de suas condições precárias e o seu valor será utilizado em aquisição de ou
da mesma natureza.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D
PRESIDENTE KENNEDY, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2008.
N
EA a
Da 7507/44
FRANCISCO R. D
ASGONCELOS
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presidente Ke edy - TO