norma nº 513/2002

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 513/2002 DE 30 DE ABRIL DE 200p.
Dispõe sobre autorização
para o Prefeito Municipdl,
fazer doação de terreno Je
toma outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDEN
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu FRANCISC
RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal fica autorizado a procederfa
doação de uma área de 3.833,69 mí, localizada na Quadra 61, Lote 08, na Rja
Adevaldo de Morais s/nº, Centro, para o Escola Estadual Olavo Bilac.
Parágrafo Único — A doação será formalizada através
Cróquis do terreno, em anexo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY, aos 30 dias do mês de Abril de 2002.