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norma nº 529/2002

Tipo LEI ORDINARIA
Número / Ano 529 / 2002
Date 2002-03-21
EmentaDispõe sobre autorização para permuta de bem imóvel e toma outras providências.
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 510/2002 DE 21 DE MARÇO DE 2002.
Dispõe sobre autorização
para permuta de bem
imóvel e toma outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu, FRANCISCO
RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a
permuta do imóvel deste município, sito a rua João Pires de Castro, s/nº,
Centro Comercial de Presidente Kennedy — CECOPEK, Qd. 40, lote 04
(parte), área total construída de 59,28 m?, com o imóvel de propriedade da
empresa CELTINS — Centrais Elétricas do Tocantins, sito à Av. Bernardo
Sayão, s/nº, Centro, Qd. 40, lote 10, Presidente Kennedy — TO, área total
construída de 94,08 m, sem haver nenhum valor compensatório, por
nenhuma das partes envolvidas nesta negociação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE | DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, aos 21 dias do mês de Março de 2002.
FRANCÍSCOR DE
Le tm
/
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (0**63) 467-1160 - E-mail: pkennedycultura.com.br - Presidente Kennedy - TO

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