| Tipo | LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 2002 |
| Date | 2002-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para permuta de bem imóvel e toma outras providências. |
| native_id | 202 |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY LEI Nº 510/2002 DE 21 DE MARÇO DE 2002. Dispõe sobre autorização para permuta de bem imóvel e toma outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu, FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a permuta do imóvel deste município, sito a rua João Pires de Castro, s/nº, Centro Comercial de Presidente Kennedy — CECOPEK, Qd. 40, lote 04 (parte), área total construída de 59,28 m?, com o imóvel de propriedade da empresa CELTINS — Centrais Elétricas do Tocantins, sito à Av. Bernardo Sayão, s/nº, Centro, Qd. 40, lote 10, Presidente Kennedy — TO, área total construída de 94,08 m, sem haver nenhum valor compensatório, por nenhuma das partes envolvidas nesta negociação. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE | DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, aos 21 dias do mês de Março de 2002. FRANCÍSCOR DE Le tm / Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (0**63) 467-1160 - E-mail: pkennedycultura.com.br - Presidente Kennedy - TO