| Tipo | LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 2002 |
| Date | 2002-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão de remuneração de servidores e toma outras providências. |
| native_id | 203 |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY LEI Nº 508/2002 DE 11 DE MARÇO DE 20 Dispõe sobre a revisão remuneração de servidores Je toma outras providências. o A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNED g ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu FRANCISCO RODRIGUES VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido para os servidores públicos, reajuste da remuneração, na rede Educacional Municipal, destinado às categorias abaixo e nds seguintes índices: CARGO ÍNDICE DE REAJUSTE Diretor de Escola 30% Vice-Diretor 30% Coordenador Pedagógico 30% Coordenador/Orientador 20% Supervisor Escolar 20% Professor (em sala de aula) 40% Professor (fora da sala de aula) 30% Professor (leigo / sala de aula) 30% Secretária Escolar 50% Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este lei entra em vigdr na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de março de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENT KENNEDY, aos 11 dias do mês de Março de 2002. F