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norma nº 530/2002

Tipo LEI ORDINARIA
Número / Ano 530 / 2002
Date 2002-03-11
EmentaDispõe sobre a revisão de remuneração de servidores e toma outras providências.
native_id203

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 508/2002 DE 11 DE MARÇO DE 20
Dispõe sobre a revisão
remuneração de servidores Je
toma outras providências.
o
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNED g
ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu FRANCISCO RODRIGUES
VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido para os servidores públicos, reajuste da
remuneração, na rede Educacional Municipal, destinado às categorias abaixo e nds
seguintes índices:
CARGO ÍNDICE DE REAJUSTE
Diretor de Escola 30%
Vice-Diretor 30%
Coordenador Pedagógico 30%
Coordenador/Orientador 20%
Supervisor Escolar 20%
Professor (em sala de aula) 40%
Professor (fora da sala de aula) 30%
Professor (leigo / sala de aula) 30%
Secretária Escolar 50%
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este lei entra em vigdr
na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de março de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENT
KENNEDY, aos 11 dias do mês de Março de 2002.
F

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