| Tipo | LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 2002 |
| Date | 2002-03-11 |
| Ementa | Dispõem sobre autorização especial para contrato especial e temporário de servidor, e dá outras providências. |
| native_id | 204 |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY LEI Nº 507/2002 DE 11 DE MARÇO DE 20 Dispõem sobre autorização especial para Contrato Espechil e Temporário de servidor, e fá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNED ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu FRANCISCO RODRIGUES VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado fa contratar por tempo determinado, do dia 02 de janeiro de 2002 a dezembro de 2002, a be do serviço Público Municipal, os servidores abaixo relacionados: $ 1º - Médico Ginecologista e Cirurgião Geral Dr. Sebastião Ferreira Paes Neto $ 2º Médico Pediatra e Clínico Geral Dr. Judson Pereira Spindola 83º Cirurgiã Dentista Dra. Mara Liliana Lopes Vasconcelos Amaral 8 4º Cirurgiã Dentista Dra. Enerilda Garcez 8 5º Médico Anestesista Dr. Francisco das Chagas Felipe de Miranda Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENT KENNEDY, aos 11 dias do mês de Março de 2002.