| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 2002 |
| Date | 2002-02-19 |
| Ementa | dispõem sobre autorização para pagamento de bolsas de estudo e toma outras providências. |
| native_id | 207 |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY LEI Nº 503/2002 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002 Dispõem sobre autorização par| pagamento de Bolsas de Estud e toma outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENT KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu FRANCISC RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de President Kennedy, Estado do Tocantins, autorizado a conceder BOLSAS D ESTUDO, no valor de R$30,00 (Trinta reais), a estudantes de baixa rend: conforme Orçamento de 2002. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D PRESIDENTE KENNEDY, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2002. LOS Prefeito Municipal Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax:(**63) 467-1160 / 467-1367 - Presidente Kennedy - Todantins