norma nº 666/2008

ESTADO DO TOCANTINS
/T7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 666/2008 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2048.
Dispõe sobre autorização para o Prefeito Municipal
implantar no município o CRAS — Centro [de
Referência em Assistência Social, firmar contrafos
especiais de pessoal, por prazo determinado, e t
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado [do
Tocantins, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a implantar jno
município de Presidente Kennedy o CRAS — Centro de Referência em Assistência Socjal,
órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, nos exatos te:
da legislação vigente.
Art. 2º. — Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato especial] de
pessoal, por prazo determinado, com vigência até 31.12.2008, para provimento dos cargos
comissionados, conforme se segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
NÍVEL SUPERIOR
CARGO QUANTIDADE SALÁRIO
Coordenador de Programas 01 R$ 1.500,00
Assistente Social 01 R$ 1.500,00
Psicólogo 01 R$ 1.500,00
Educador 01 R$ 700,00
NÍVEL MÉDIO
CARGO QUANTIDADE SALÁRIO
Monitor de Programas 03 R$ 380,00
Art. 3º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadaf as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDE
KENNEDY, aos 28 dias de fevereiro de 2008.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 666/2008 DE 28 DE FEVEREIRO DE 20
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de lei de que trata a presente justificativa tem por finalidade
adequar as atividades inerentes à Administração Pública, no que diz respeito à área da
Assistência Social, materializando-se, desta feita na implantação do CRAS — Centro de
Referência em Assistência Social, conforme determinação do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, com base na lei que instituiu o SUAS — Sistema Único de
Assistência Social, tudo no escopo de proporcionar à população uma assistência social
qualidade, que efetivamente possa promover não só um membro da família, mas toda elh,
resgatando-se assim a sua indispensável preservação, como mecanismo de contribuição pafa
alcançar uma sociedade melhor.
Desse modo, a situação da estrutura funcional do Poder Executivo
município de Presidente Kennedy, bem como os respectivos níveis de remuneraçã
principalmente com a criação de alguns cargos, visando atender ao Programa de Apo
Integral à Família, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fom
nos termos da lei que instituiu o SUAS, operacionalizado através do CRAS, tornou-se medi
oportuna e imperativa, sendo certo que a implantação deste órgão ficou sob
responsabilidade dos municípios, segundo as mais recentes política e legislação adotadas.
Observada a capacidade de endividamento com a folha de pessoal, confor
parecer exarado pela assessoria contábil do Município em anexo, os valores constantes
presente lei são os que podem ser oferecidos, no momento, aos Servidores da Administraç
Pública.
Por entender justificada esta proposição, espero que à mesma seja dispensa
tramitação Regimental, com posterior aprovação.
Presidente Kennedy, 28 de fevereiro de 2008.
A
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