norma nº 553/2004

“Seis”
ESTADO DO TOCANTINS
AT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 553/2004 DE 28 DE ABRIL DE 200
Dispõe sobre autorizaçã
para o Prefeito Municipa
fazer doação de terreno
toma outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENT
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu, FRANCISC
RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal fica autorizado a proceder
doação de uma área de 450,00 m, localizado na Quadra Leste, s/nº Seto
Central para o Senhor JOSÉ NETO SOARES RIBEIRO.
Parágrafo Único — A doação está formalizada através de Le
aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Le
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D
PRESIDENTE KENNEDY, aos 28 dias do mês de Abril de 2004.