| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-01-04 |
| Ementa | Institui a inexigibilidade de Licitação, nos termos da Lei nº 14.133/21, ART 74, 1, alínea "c" e lei 14.039/20, para a contratação de serviços técnicos, e da outras providências. |
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ESTADO DO TOCANTINS - CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY “Honestidade, Trabalho e Transparência” Portaria nº 03/2022. Institui a inexigibilidade de Licitação, nos termos da Lei nº 14.133/21, ART 74,1, alínea “c” e lei 14039/20, para a contratação de serviços técnicos, e da outras providências. A Câmara Municipal de PRESIDENTE KENNEDY DO TOCANTINS -TO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o processo administrativo nº 01/2022 - inexigibilidade de licitação - e toda a documentação que o instrui; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 74, I, alínea “c” da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2.021; CONSIDERANDO a lei 14.039 de 17 de agosto de 2020. CONSIDERANDO a recomendação contida no Parecer do controle interno; DECRETA: Art. 1º - Fica decretada a inexigibilidade de Licitação para contratação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS | PROFICIONAIS ESPECIALIZADOS | EM CONTABILIDADE PUBLICA, PARA ELABORAÇÃO DE BALANCETE MENSAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY DO TOCANTINS — TO. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara de PRESIDENTE KENNEDY DO TOCANTINS - TO, aos 04 DIAS DO MES DE JANEIRO DE 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY DO TOCANTINS- TO . CNPJ: 26.749.077/0001-52 gs FÁBIO FELIX ARAUJO DE SOUSA gos & ER PRESIDENTE DA CAMARA Oia a as Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - DO. e-mail:camarakennedy(M hotmail.com