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norma nº 3/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-04
EmentaInstitui a inexigibilidade de Licitação, nos termos da Lei nº 14.133/21, ART 74, 1, alínea "c" e lei 14.039/20, para a contratação de serviços técnicos, e da outras providências.
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ESTADO DO TOCANTINS -
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
Portaria nº 03/2022.
Institui a inexigibilidade de Licitação, nos
termos da Lei nº 14.133/21, ART 74,1,
alínea “c” e lei 14039/20, para a
contratação de serviços técnicos, e da
outras providências.
A Câmara Municipal de PRESIDENTE KENNEDY DO TOCANTINS -TO, no uso de
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o processo administrativo nº 01/2022 - inexigibilidade de licitação -
e toda a documentação que o instrui;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 74, I, alínea “c” da Lei nº 14.133 de 01 de abril
de 2.021;
CONSIDERANDO a lei 14.039 de 17 de agosto de 2020.
CONSIDERANDO a recomendação contida no Parecer do controle interno;
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretada a inexigibilidade de Licitação para contratação de PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS TECNICOS | PROFICIONAIS ESPECIALIZADOS | EM
CONTABILIDADE PUBLICA, PARA ELABORAÇÃO DE BALANCETE MENSAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY DO TOCANTINS — TO.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara de PRESIDENTE KENNEDY DO TOCANTINS -
TO, aos 04 DIAS DO MES DE JANEIRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY DO TOCANTINS- TO
. CNPJ: 26.749.077/0001-52 gs
FÁBIO FELIX ARAUJO DE SOUSA gos &
ER
PRESIDENTE DA CAMARA Oia
a as
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - DO.
e-mail:camarakennedy(M hotmail.com

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