| Tipo | LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 2004 |
| Date | 2004-02-19 |
| Ementa | Dispõem sobre autorização especial para Contrato Especial e Temporário de servidor, e dá outras providências. |
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ESTADO DO TOCANTINS LEI Nº 549/2004 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2004. Dispõem sobre -autorizaç especial para Contrato Especihl e Temporário de servidor, e dá outras providências. ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu FRANCISCO RODRIGUES D VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado contratar por tempo determinado, com data retroativa do dia 02 de janeiro de 2004 a 31 d dezembro de 2004, a bem do serviço Público Municipal, o servidor abaixo relacionado: $ 4º Cirurgiã Dentista Dra. Enerilda Garcez Salário Bruto Mensal R$1.500,00 — Duração 06 meses Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENT KENNEDY, aos 19 dias do mês de Fevereiro de 2004.