norma nº 706/2010

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPÍO DE PRESIDENTE KENNEDY :
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 706, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.
Origem: Projeto de Lei nº 299/91.
ALTERA O FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA DALVA MEDEIROS DE SOUSA, Prefeita Municipal de Presidente Kennedy, Estado do
Tocantins, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I — OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, com objetivo criar condições financeiras e de
gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de saúde, executadas ou
coordenadas pelo Departamento Municipal de Saúde, compreendendo:
1- o atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada;
1 - a vigilância sanitária; É
HI - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo;
IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de
trabalho em comum com órgãos das esferas federal e estadual.
CAPÍTULO II - SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde será gerido e administrado pelo Diretor do Departamento de
Saúde e será uma Unidade Gestora de Orçamento, em conformidade com o disposto no art. 14 da
Lei nº 4320/64.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
CAPÍTULO III - ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Art. 3º - São atribuições do Diretor do Departamento de Saúde:
1 - gerir o Fundo Municipal de Saúde;
1 - estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de
Saúde;
HI - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de
Saúde;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em
consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - submeter ao Conselho de Saúde na Câmara de Vereadores, em audiência pública, as
demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo; e ao Tribunal de Contas e ao Ministério
da Saúde as demonstrações bimestrais, semestrais e anuais conforme for a exigibilidade de cada
órgão;
VI - ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques ou autorizar
eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de Saúde, juntamente
com o Prefeito Municipal ou a quem ele delegar competência;
VII - firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, juntamente com O Prefeito, referente a
recursos administrados pelo Fundo;
VIII - manter contato permanente com à Divisão de Contabilidade da Prefeitura Municipal a fim de
acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos do Fundo, bem como solicitar
regularmente relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos
alocados ao Fundo;
IX - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes do Sistema de Saúde do
Município em conjunto com a Tesouraria;
X - manter, em conjunto com a Divisão de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles
necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.
CAPÍTULO IV - TESOURARIA
Art. 4º - São atribuições da Tesouraria:
I- preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas para serem encaminhadas ao
Diretor do Departamento de Saúde;
II - manter os controles e providenciar as demonstrações necessárias à execução orçamentária,
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPÍO DE PRESIDENTE KENNEDY
liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
HI - manter os controles necessários sobre convênios com órgãos estaduais e federais,
IV - controlar os contratos de prestação de serviços com O setor privado e/ou os empréstimos feitos
para a saúde do Município;
V - manter em coordenação com a Divisão de Patrimônio o controle dos bens patrimoniais a cargo
do Fundo e anualmente realizar O inventário dos bens e balanço geral do Fundo;
VI - preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem
submetidos ao Diretor do Departamento de Saúde; .
VII - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de
saúde e encaminhar mensalmente ao Diretor do Departamento de Saúde relatórios de
acompanhamento e avaliação desta produção.
CAPÍTULO V - RECURSOS DO FUNDO
Art. 5º - São receitas do Fundo:
1- as transferências oriundas da seguridade social de que trata o art. 30, VII, da Constituição da
República, dos orçamentos do Estado e do Município;
1 - os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;
HI - o produto de convênios firmados com O Sistema Único de Saúde - SUS e com outras entidades
financiadoras;
IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora
por infrações à legislação sanitária, bem como parcelas da arrecadação de outras taxas já instituídas
e daquelas que o Município vier instituir;
V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades
econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a
receber por força de lei e de convênios no setor;
VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e rendimentos de
capital;
VII - doações, ajudas ou contribuições em espécie efetuadas diretamente ao Fundo.
& 1º - As receitas descritas neste capítulo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a
ser aberta e mantida em nome do Fundo Municipal de Saúde em instituição financeira oficial.
$ 2º - A aplicação dos recursos financeiros depende:
1 da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II - de prévia aprovação do Diretor do Departamento de Saúde.
Sea”
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPÍO DE PRESIDENTE KENNEDY
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo:
1 - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas já
especificadas nesta Lei;
1 - direitos que por ventura vier a constituir;
HI - bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem ônus, ao Sistema Único
de Saúde;
Iv - bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde de Município.
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que
porventura O Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal
de Saúde.
CAPÍTULO VI - ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Art. 8º - O Fundo Municipal de Saúde obedecerá orçamento próprio, assim constituído:
1 - o Fundo Municipal de Saúde será uma unidade orçamentária, conforme o art. 77, $& 3º, do Ato
das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;
II - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho
governamentais, observados O Plano de Saúde Municipal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio;
HI - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o Orçamento Geral do Município;
IV - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e execução, os
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9º - À Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde compete:
1 - evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema Municipal de Saúde,
observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente;
II — organizar-se de forma a permitir exercício das suas funções de controle prévio, concomitante
subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos de serviços e interpretar e analisa
os resultados obtidos;
HI - emitir relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
& 1º - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo
Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislaçã
pertinente.
6 2º - A escrituração Contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPÍO DE PRESIDENTE KENNEDY
$ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do
Município.
CAPÍTULO VII - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 10 - A execução orçamentária deverá observar que:
1 - após a promulgação da Lei do Orçamento, o Diretor do Departamento de Saúde imediatamente
aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do
Sistema Municipal de Saúde;
U - as cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que sejam observados os
limites fixados no orçamento e o comportamento da sua execução;
III - nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária;
IV - para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos
adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do Chefe Poder
Executivo.
Art. 11 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde será constituída:
1 - do financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos pelo
Departamento de Saúde, ou com ele conveniados;
II — do pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das entidades
da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º desta
Lei;
III — do pagamento da prestação de serviços por entidades de direito privado para execução de
programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no & 1º do art. 199 da
Constituição Federal;
IV - da aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas de saúde;
V — de construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede
física
de prestação dos serviços de saúde;
VI - do desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de saúde;
VII — do desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na
área da saúde;
VIII — do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução
das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º desta Lei.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
Parágrafo Único - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu
produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar para prover as
despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 13 - Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo Municipal de Saúde serão
transferidos para o exercício financeiro subsequente, a crédito da mesma programação.
Art. 14 - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência indeterminada.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Presidente Ke outubro de 2010.
Registrado e Publicado.
—
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPÍO DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 706/2010
Assunto: Atualização da Lei que cria o Conselho Municipal de Assistência Social
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei nº 706./2010, tem como escopo a cri
Fundo Municipal de Saúde do Município de Presidente Kennedy, nos moldes das ovas
exigências legais e também das novas necessidades do nosso município.
dos demais componentes dessa Augusta Casa de Leis, para apreciação e a con
aprovação do presente projeto de lei que ora se encaminha, haja vista, a necessidadg de se
atualizar e corrigir a lei de criação do Fundo Municipal de Saúde como no caso €
considerando inclusive que as Leis devem ser dinâmicas e atender a realidade a que são
destinadas, dessa forma visando também adequá-las a realidade do Município, o qua] tem a
responsabilidade de mantê-las atualizadas.
Diante do relevante interesse público de que trata a téria
objeto do epigrafo Projeto de Lei, e sabedores que somos do imensurável espírito público
que norteia os atos dos iminentes componentes deste Parlamento, não temos dúpida de
poderemos contar com a valiosa colaboração dos nobres edis na aprovação do pjesente
Projeto de Lei, em caráter de urgência, uma vez que, existem prazos a serem à
junto aos órgãos estaduais e federais.
O interesse do povo de Presidente Kennedy se encogtra nas
mãos de Vossa Excelência e demais componentes desta Casa de Leis.
Gabinete de Pr:
sita. Municipal de Presidente Kennedy] Estado
“Prefeita Municipal