norma nº 722/2012

ESTADO DO TOC NS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Administração 2009/2012
LEI Nº 720/2012.
Presidente Kennedy-TO, 21 de dezembro de 2012.
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de
2013 e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY aprova e
eu sanciono a seguinte LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ A
da Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município de PRESIDENTE
KENNEDY - TO para elaboração da LOA (Lei de Orçamento Anual) do Exercício de
2013, compreendendo:
I- as prioridades e metas da administração pública Municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
KI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o art. 165, $ 2º, da Constituição, as metas e
as prioridades para o exercício financeiro de 2013 são as especificadas nas Metas e
Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na
lei orçamentária de 2013, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas.
Parágrafo único. Na destinação dos recursos relativos a programas
sociais, será conferida prioridade às áreas de menor Índice de Desenvolvimento
Humano.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
de governo;
II - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
& 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
& 2º As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em
subtítulos, unicamente para especificar sua localização física integral ou parcial, não
podendo haver alteração das respectivas finalidades e dos produtos e unidades de
medida, estabelecidos para o respectivo título.
$ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam. |
$ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º Os orçamentos fiscal será discriminado a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, entendida
como tal o subtítulo previsto no $ 2º do artigo anterior, com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o
identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguirem discriminados:
I- pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros e encargos da dívida - 2;
II - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e
VI - amortização da dívida - 6.
Parágrafo único. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos
orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.
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Art. 52 As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas
segundo os respectivos projetos e atividades.
Art. 6º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do
Município.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que
recebam recursos do Município apenas sob a forma de:
1 - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;
II - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e
II - transferências para aplicação em programas de financiamento nos
termos do disposto nos arts. 159, inciso 1, alínea “2”, e 239, 8 1º, da Constituição.
Art. 7º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará
ao Câmara Municipal e a respectiva lei serão constituídos de:
I- texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 85º,
inciso II, da Constituição, na forma definida nesta Lei; e
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
orçamentos fiscal c da seguridade social.
$ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, são os seguintes:
I - evolução da receita do Municipal, segundo as categorias econômicas e
seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o
art. 195 da Constituição;
II - evolução da despesa do Município, segundo as categorias econômicas
e grupos de despesa;
HI - resumo das receitas dos orçamentos fiscal, isolada e conjuntamente,
por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - resumo das despesas dos orçamentos fiscal, isolada e conjuntamente,
por categoria econômica e origem dos recursos;
V - receita e despesa, dos orçamentos fiscais, isolada e conjuntamente,
segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964;
VI - receitas dos orçamentos fiscal de acordo com a classificação
constante do Anexo III da Lei nº 4.320, de 1964, identificando a fonte de recurso
correspondente a cada natureza de receita e o orçamento a que pertencem;
VII - despesas dos orçamentos fiscais, isolada e conjuntamente, segundo
Poder e órgão, por fontes de recursos e grupos de despesa;
VIII - despesas dos orçamentos fiscais, isolada e conjuntamente, segundo
a função, subfunção, programa, e grupo de despesa;
IX - recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos
orçamentos fiscais, por órgão;
X - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e
valores por categoria de programação;