| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-01-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a inexigibilidade de Licitação, nos termos da Lei nº 14.133/21, ART 74, inciso III, alínea "e" e Resolução nº 599/2017 - TCE, para a contratação de serviços técnicos especializados em assessoria juridica para a Câmara Municipal de Presidente Kennedy - TO. |
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ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY “Honestidade, Trabalho e Transparência” Portaria nº 04/2022. Dispõe sobre a inexigibilidade de Licitação, nos termos da Lei nº 14.133/21, ART 74, inciso TIT, alínea “e” e Resolução nº 599/2017 - TCE, para a contratação de serviços técnicos especializados em assessoria jurídica para a Câmara Municipal de Presidente Kennedy - TO. A Câmara Municipal de PRESIDENTE KENNEDY DO TOCANTINS -TO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o processo administrativo nº 02/2021 - inexigibilidade de licitação - e toda a documentação que o instrui; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 74, III, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, CONSIDERANDO a recomendação contida no Parecer do controle interno; RESOLVE: Art. 1º - Fica estabelecida a inexigibilidade de Licitação para contratação de SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PARA PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA ATENDENDO A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara de PRESIDENTE KENNEDY DO TOCANTINS - TO, AO 03 DIA do Mês De Janeiro DE 2022. SAL 2 Zum 7706) CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY DO TOCANTINS- TO CNPJ: 26.749.077/0001-52 q FABIO FELIX ARAUJO DE SOUSA go PRESIDENTE DA CAMARA .. gn? Ns ÇA qr Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK -— Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - RO. e-mail:camarakennedy(Mhotmail.com