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norma nº 4/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-01-04
EmentaDispõe sobre a inexigibilidade de Licitação, nos termos da Lei nº 14.133/21, ART 74, inciso III, alínea "e" e Resolução nº 599/2017 - TCE, para a contratação de serviços técnicos especializados em assessoria juridica para a Câmara Municipal de Presidente Kennedy - TO.
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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
Portaria nº 04/2022.
Dispõe sobre a inexigibilidade de
Licitação, nos termos da Lei nº
14.133/21, ART 74, inciso TIT, alínea “e”
e Resolução nº 599/2017 - TCE, para a
contratação de serviços técnicos
especializados em assessoria jurídica para
a Câmara Municipal de Presidente
Kennedy - TO.
A Câmara Municipal de PRESIDENTE KENNEDY DO TOCANTINS -TO, no uso de
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o processo administrativo nº 02/2021 - inexigibilidade de licitação -
e toda a documentação que o instrui;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 74, III, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021,
CONSIDERANDO a recomendação contida no Parecer do controle interno;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecida a inexigibilidade de Licitação para contratação de
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PARA PRESTAR ASSESSORIA
JURÍDICA ATENDENDO A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY - TO.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara de PRESIDENTE KENNEDY DO TOCANTINS -
TO, AO 03 DIA do Mês De Janeiro DE 2022.
SAL 2 Zum 7706)
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY DO TOCANTINS- TO
CNPJ: 26.749.077/0001-52 q
FABIO FELIX ARAUJO DE SOUSA go
PRESIDENTE DA CAMARA .. gn? Ns
ÇA qr
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK -— Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - RO.
e-mail:camarakennedy(Mhotmail.com

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