norma nº 575/2005

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ESTADO DO TOCANTINS
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A REFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI N.º 575/2005 DE 09 DE MAIO DE 2005.
“Dispõe sobre reajust
salarial de servidores e tom
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguint
Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos 1, IL, e III da lei. 569/05
passando a vigorar nos termos dos quadros em anexos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENT
KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de Maio de 2005.
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ESTADO DO OCANTINS
(7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
SECRETÁRIA DE SAÚDE, SANEAMENTO E MEIO
AMBIENTE
- Secretário de Saúde 01 1.500,
Setor de Enfermagem ]
- Coordenador do setor de enfermagem 01 500,
Setor de Vigilância Sanitária
- Coordenador do setor de vigilância sanitária 01 576,
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E
TRABALHO
= - Secretário de Assistência Social 01 1.500,
Departamento de Assistência Social
- Coordenador do departamento de Assistência Social 01 500,
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS |
PUBLICAS
- Secretario de Obras Públicas 01 1500,
Departamento de Transporte
- Coordenador do Departamento de agricultura, Transporte e 01 500,
Obras Públicas
NS.
Praca Antonio dos Santne Gabrinha 1949 - Talafeve [LON ALTIIZA Pe a =
ESTADO DO TOCANTINS
T PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
NÍVEL SUPERIOR
Médico 02 1.500,00
Odontólogo Lo q 1.500,00
Enfermeira 02 1.400,00
Assistente Social 01 11.400,00
Professor PII (20 horas) | 22 | 700,00
Nutricionista L 01 1.400,00
Fonoaudiólogo 01 1.400,00
Psicólogo o | 1.400,00
Lo l 32
Total Geral 235 |
Presidente Kennedy, 09 de Maio de 2005.
FRANCISCO R. DE VA
Prefeito icipal
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a”
ESTADO DO TOCANTINS
/—— PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
ANEXO HI
CARGO VAGAS ESCOLARIDADE
NÍVEL ELEMENTAR
Ausiliar de Serviços Gerais 15 | Ensino Fundamental Inconfpleto
Vigia 04 | Ensino Fundamental Incorbpleto
Gari | | 07 Ensino Fundamental Incorppleto
Operador de Máquina Leve 01 Ensino Fundamental Incompleto
Motorista HI (Veículos Pesado CNH CeD) 03 Ensino Fundamental Incoifipleto
— TOTAL [30 |
NÍVEL MÉDIO 1
Assistente Administrativo 03 Ensino Médio Completo
Professor I com Magistério 09 Ensino Médio Completo
1 c/Magistério
Operador de Computador 02 Ensino Médio Completo
Técnico Vigilância Sanitária 02 | Ensino Médio Completo
TOTAL [16 | 1
NÍVEL SUPERIOR L
Médico 02 3º Grau completo
Odontólogo 02 3º Grau completo |
Enfermeira 01 3º Grau completo
TOTAL os
TOTAL GERAL 51 L
OBS.: Para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais — 13 vagas para zona urbana, 02 pafa
a zona rural. Para o cargo de Professor - 07 vagas para zona urbana € 02 vagas parda
zona rural.
Presidente Kennedy, 09 de Maio de 2005.
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ESTADO DO TOCANTINS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
ANEXO 1
QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS QUANTID. | SALÁRI
GABINETE DO PREFEITO L
CheiedeGabmete ; co | so
Motorista de Representação 02 420,
Assessoria Especial | 02 1.500,
Assessor Executivo L 02 450,
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO [ |
- Secretário Administrativo 1 OL. | 1.500
Departamento de Material e Patrimônio
- Diretor de departamento de patrimônio e Imobiliário 01 |
Departamento de Pessoal L J
- Diretor de departamento de pessoal 01
Departamento de Almoxarifado | 1
- Chefe de departamento Almoxarifado 01
Departamento da JSM e TRABALHISTA
- Secretária de departamento JSM L 01 L
E SECRETÁRIA DE FINANÇA
- Secretário Financeiro 01 LS
Departamento de Arrecadação e Fiscalização ma a
-Diretor de departamento de arrecadação e fiscalização 01
Departamento Financeiro |
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO CULTURA | 1
Secretario de Educação 01 1.50
Departamento de Esporte |
|- Diretor de Esporte 01 |
Coordenação Pedagógica
- Orientador pedagógico 01 |
Departamento de Ensino
- Diretor Geral das Escolas Municipais | 01
- Secretária Escolar 01
Departamento de Cultura L 1
- Diretor de departamento de cultura po
L Coordenação de Ensino L L
- Inspetor Escolar 01
Coordenação de Setor de Merenda Escola
- Coordenador da merenda escolar 01
Ns ae
ESTADO DO TOCANTINS
e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
LEI Nº 686/2009 DE 15 DE ABRIL DE 2009
“Dispõe sobre a criação do Fund:
Municipal de Assistência Social — FMAS,
dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICÍPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estad
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber qu
a Câmara Municipal de Presidente Kennedy APROVA e eu, Prefeita Municipal
com a base na Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social
FMAS, para de capacitação e meios para o financiamento das ações na área d
assistência social.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistênci
Social — FMAS:
1. Recursos provenientes de transferências dos Fundo:
Nacional e Estadual de Assistência Social;
2. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionai
que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
3. Doações, auxílios, contribuições governamentais e nã
governamentais;
4. Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, n
forma da Lei.
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 = E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presidente Kerhedy - TO