norma nº 394/1995

FPREGEITURA JMUNICIPALBDE:
PRESIDENTEDKENNEDY
E I[Not392/,95]DEOS]DE JNOVEMBRO O EISas
EIDE DIRETRIZES PORCAMENTARIOS
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
MEIA) DE 1 9P&
Oficio No. 018
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t Egregio Tribunal de Contas a Lei de Diretriz
q exemreicio ce
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JPR/9PR DE:| 09 DE NOVEMERO DE:
““bisple gobre as diretrizes orçamen
para o exercício financeiro de 19
dá cavtres precovil cer cui as a!
o CEMARA MUNICIPAL DE PRE
eus Prefeito Municipal sanciono a
SIDENTE KENNEDY — TO gapro
guirte Leia
firte lo O or
Executivo e Legislativos
to amado do Murmicápic abirangenrá ca
res
ê ac do Pur
cio financeiro de 1.996 ohedecerá as seguintes dire
its gem prejuizo das normas financeiras estabelecidas pela
federal
Be Ig O montante da
dam receitas
mms mico cleverd mer super,
- Ne previo clas itas por estimativa comi
a terncdênc do presente exercício e os efeitos das modifi
isLação tributárias
So Jo O pagamento dos &
pricricdade sobre as
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pec
à dar
RITESÕOS o
peca e de execução terão priori
a não podendo ser paralisados sem autoriza
os de pessoal e emana
3 Go O município aplicará, mo minímo, Saklvinte q
por cento) de sua receita tante de impostos «e transfere
corforme disple Burta BIS da E tuição Federal na dies ce
eso e Cultura, com prioridade para qa manutenção e desenvalvimen
ensino de primeiro grau e pré-escolar
eta
f& Lei orcamentaria anual contera disp b
autorize a cor dos valores das dotacies, segundo a corre
URLR cu por cutro indice substitut: acumula tivamente, inceqe
de constar cu não na pro mmertarias no periodo compre
entre os memem de fgaste mbra/Pã e trimestralmente dum
À crtêm ci j de La PPó a
ct Seo & abertura de creditos adiciona
che que trata o rt 93 da l bro An FRO/64 4 Ficardo
do crcamento, devidamente ceririguicdeos
» suplemen
limitados ao
Paragrato Unico - Para cobertura dos creditos autor
neste artigo, qo executivo utilizara om recursos definidos no par
primeiro co frita 43 da Lei Federal 4 20/6844
Pit Gm OQ Orcamernto Muni
Domo O arcamento + al que cobre os gastos mun
bens «e servicos para o cumprimento dos objetivos do mundi
cão dos compromissos de natureza Social «e Financeiras e
TE = OQ QOrcamento de investimentos municipais segunda
cl daria Lee
ipal de 1.9%Pá, compreendera
irta 6Ce Na Lei Orcamentaria de 1,996 à discriminacçãk
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Consta recude Centro Comunito Lava
derspees pura o oreamento fis
al por categoria economica, desdobrbeses
RRENTES
& de Custeio
erencias Correntes
BA DE CARITAL.
imertos
Ervereces France
Transferencias de Ca
Pita Pau A previsão de valores programas metas
dades para despesas de capital do Exer cio Financeiro
compreende as
Const. e ampliação do predio da Camara O14.001 41.001
Const. e reconst. de proprias prada dd eres 07 OR 1003
Com «reconster amplade mercados feiras Matada 16,096, 1.004
Const do Farque agropeçuario AB, 147.1. 008
Const reconsteg/ou ampledo Posto de Correios 21 122014006
Const reconsto e/ou amplo Posta Telefonico REnLIA 1007
Cem toe recon ta e/cu ampl cio Ty BE L3/ «1.008
Const reconste/ou amplecde elas Pulili cas JO .1727,.1.009
Const. e ampliação de Creches 41.189,1.010
Consterece/ou ampeiscolas de DiveNivade Enga 2188.1011
q “ode Cutaucdira Estaca Gras Luli E Dersa po Point 1.01%
Cometa e rec qu! Eibliotecas Full] BRA? lo 014
Cecrmas ta 6 reconst.de CantinasaDepositos e EscrisaR 427 .1.018
Construcao de casas populares DPS LOLA
Const. reconste do Cemiterio Fubl ' GO «SRA À 018
Ampli. da Rede de Lluminacao Publica GO n SRP un L O1P
Constade pracas e arborização de vias preto a 60 a BR À « ORO
Constereceou ampede Hospital e Postos Saude 75,42 263» À o ORI
Consteade Rede de Abastad agua & pocos artezia/60 GAP O
Consta de getos Eluni exis Pés u MAE À DANA
CAUt a ds ds o BL GRE À a OEA)
Constee reconst. do feroporto Mui pila 82. ng
Comstrucao do Terminal Rodoviarios BB. AIR 1,06
Constde ponrtesamataburros e abertide estradas
VÃ an cie Macae e Pe trocar ari os
Peace Nie urban
E BANG
DRA aim o mande a om mon] mina io 6 alo o 60 act aii Dei a(o 0 nO Co ic A
Pirta Boer A Receita devera estimar a arrecadação de tod
trituctos ce competencia Municipal, assim como os definidos na Ce
tuicao Federal
Pirto Por O Municipia aplicara no minimo LOX (dez por a
do total da Re ita nao vinculada e estimada para o exercici eles
1 PPS na area de Saude para fins de municipalização da Saude
ArtaLOcem 0 Poder Executivo, poderá firmar convênios] com
emutram esferas che Gemvernea bem coma us aditamentosa, para desenvdlver
programas nas área - rg alii tação, sale assi da tér-
cia social obras e saneamento pasicos sem nus para o mumicipico
Beta Lie às despesas mm pessoal da Administração dirdta e
indireta ficam li tacdas aq 6% nta e cinco por cento) da redeita
corrente, em atendimento ac d no art. 38 dam Disposições Qons-
Transitórias N
3 loer Entenda ecmo pr correntes para ecfeithao ce
Limite do emerte ar [o someatór tas correntes cla] Acari
igtração direta ou indireta
créditos de ema qi
aquelas cjue
as oriundas ce
apital e de convêni
para as ce
que trata tos da Administra
tas nam
a) K
bh) sp
Cc) proventos de apo
do remun ao do Pr
e remuneração cl
[4
onáriosa a criação de cargo
bem como a admissdo che persas
direta e indiretas só preseterr
entárias, suficiente para atender
final do exercício. obedecendo
fito trwtura de
qualquer EEtulos la
3 ta se houver
as prciieqlies ce clesmpesas até [6]
fixado ne "caput,
[AT Pis Opera er
ta que porventura fe
Liquicdadas até
in e
ipação da
Rca Mogi mesrter
”
Brto 130, O Frete e Ser
teembires sl to de à Câmara Muni e o
peer cleres lvesre di eg de dezembro para ELG ÃO a
rt Lage to de Lei Orçamentária Arual mãe for
apreciado e votado x + de dezembro de 1.998, considerar-se-a
aprovado pero manmivf E é tn CARO em que co chefe do Pocer eum
tivo Municipal, sancionara e percam]
na vigência de todo o exercicio f
ra a respectiva Lei
irao de LPPGu
e q execduara
em
GAELMETE DO Er
tado Tocantinga aos OP
Fra DE
Meneses cer 1.99%,
KE NINE

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY)
/—
LEI Nº 399/95 De 17 de Novembro de 1995.
á Institui o Fundo de Desen-
volvimento e dê outras pro
videncias «es
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRE
SIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu Pres
feito Municipal, senciono a seguinte Leis
1 - DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERRIS:
Art. 1º - Fica instituído o FUNDO DE DE-
SENVOLVIMENTO MUNICIPAL, destinado a aplicação de recur
sos que terá suas fontes constituídas pelo Art, 6º des
ta Lei, tendo por objetivo o desenvolvimento econômico
po, social do próprio município, mediante a execução de pro
bye grama de financiamento aos setores produtivos em conso
nência com o plano de desenvolvimento municipal,
Art. 2º - O Plano de Desenvolvimento Mu
nicipal será elaborado com a finalidade de...
I - Diagnosticar as potencialidades d
Município;
1I - Definir prioridades e necessidades d
população;
1II - Estabelecer procedimento e deflegr
ações indispensáveis ao desenvolvi
mento auto-sustentado da comunidad
segundo duas potencialidades.
Art. 3º - Respeitadas as disposições d
plano de desenvolvimento municipal, serão observadas