norma nº 399/1995

FPREGEITURA JMUNICIPALBDE:
PRESIDENTEDKENNEDY
E I[Not392/,95]DEOS]DE JNOVEMBRO O EISas
EIDE DIRETRIZES PORCAMENTARIOS
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
MEIA) DE 1 9P&
Oficio No. 018
Sta
B Si aa
do pr E
t Egregio Tribunal de Contas a Lei de Diretriz
q exemreicio ce
teramos nomes pe
E)
estima e apre
ONTAS DO E
FEUMÁL. DE
= es J
(=)
JPR/9PR DE:| 09 DE NOVEMERO DE:
““bisple gobre as diretrizes orçamen
para o exercício financeiro de 19
dá cavtres precovil cer cui as a!
o CEMARA MUNICIPAL DE PRE
eus Prefeito Municipal sanciono a
SIDENTE KENNEDY — TO gapro
guirte Leia
firte lo O or
Executivo e Legislativos
to amado do Murmicápic abirangenrá ca
res
ê ac do Pur
cio financeiro de 1.996 ohedecerá as seguintes dire
its gem prejuizo das normas financeiras estabelecidas pela
federal
Be Ig O montante da
dam receitas
mms mico cleverd mer super,
- Ne previo clas itas por estimativa comi
a terncdênc do presente exercício e os efeitos das modifi
isLação tributárias
So Jo O pagamento dos &
pricricdade sobre as
8 4a
pec
à dar
RITESÕOS o
peca e de execução terão priori
a não podendo ser paralisados sem autoriza
os de pessoal e emana
3 Go O município aplicará, mo minímo, Saklvinte q
por cento) de sua receita tante de impostos «e transfere
corforme disple Burta BIS da E tuição Federal na dies ce
eso e Cultura, com prioridade para qa manutenção e desenvalvimen
ensino de primeiro grau e pré-escolar
eta
f& Lei orcamentaria anual contera disp b
autorize a cor dos valores das dotacies, segundo a corre
URLR cu por cutro indice substitut: acumula tivamente, inceqe
de constar cu não na pro mmertarias no periodo compre
entre os memem de fgaste mbra/Pã e trimestralmente dum
À crtêm ci j de La PPó a
ct Seo & abertura de creditos adiciona
che que trata o rt 93 da l bro An FRO/64 4 Ficardo
do crcamento, devidamente ceririguicdeos
» suplemen
limitados ao
Paragrato Unico - Para cobertura dos creditos autor
neste artigo, qo executivo utilizara om recursos definidos no par
primeiro co frita 43 da Lei Federal 4 20/6844
Pit Gm OQ Orcamernto Muni
Domo O arcamento + al que cobre os gastos mun
bens «e servicos para o cumprimento dos objetivos do mundi
cão dos compromissos de natureza Social «e Financeiras e
TE = OQ QOrcamento de investimentos municipais segunda
cl daria Lee
ipal de 1.9%Pá, compreendera
irta 6Ce Na Lei Orcamentaria de 1,996 à discriminacçãk
mn PP m
Ari aus
& e
ema e
Ercrcl exe
ue
ei ge
e Ed
err
aqi
teriráior
e mom
o le
cinco
Cias
cuia
o ce
equer
o da
clemtes
reli cie
nte a
AGE a
Med
zacdos
qureviieo
wo che
seca date
class
is
Consta recude Centro Comunito Lava
derspees pura o oreamento fis
al por categoria economica, desdobrbeses
RRENTES
& de Custeio
erencias Correntes
BA DE CARITAL.
imertos
Ervereces France
Transferencias de Ca
Pita Pau A previsão de valores programas metas
dades para despesas de capital do Exer cio Financeiro
compreende as
Const. e ampliação do predio da Camara O14.001 41.001
Const. e reconst. de proprias prada dd eres 07 OR 1003
Com «reconster amplade mercados feiras Matada 16,096, 1.004
Const do Farque agropeçuario AB, 147.1. 008
Const reconsteg/ou ampledo Posto de Correios 21 122014006
Const reconsto e/ou amplo Posta Telefonico REnLIA 1007
Cem toe recon ta e/cu ampl cio Ty BE L3/ «1.008
Const reconste/ou amplecde elas Pulili cas JO .1727,.1.009
Const. e ampliação de Creches 41.189,1.010
Consterece/ou ampeiscolas de DiveNivade Enga 2188.1011
q “ode Cutaucdira Estaca Gras Luli E Dersa po Point 1.01%
Cometa e rec qu! Eibliotecas Full] BRA? lo 014
Cecrmas ta 6 reconst.de CantinasaDepositos e EscrisaR 427 .1.018
Construcao de casas populares DPS LOLA
Const. reconste do Cemiterio Fubl ' GO «SRA À 018
Ampli. da Rede de Lluminacao Publica GO n SRP un L O1P
Constade pracas e arborização de vias preto a 60 a BR À « ORO
Constereceou ampede Hospital e Postos Saude 75,42 263» À o ORI
Consteade Rede de Abastad agua & pocos artezia/60 GAP O
Consta de getos Eluni exis Pés u MAE À DANA
CAUt a ds ds o BL GRE À a OEA)
Constee reconst. do feroporto Mui pila 82. ng
Comstrucao do Terminal Rodoviarios BB. AIR 1,06
Constde ponrtesamataburros e abertide estradas
VÃ an cie Macae e Pe trocar ari os
Peace Nie urban
E BANG
DRA aim o mande a om mon] mina io 6 alo o 60 act aii Dei a(o 0 nO Co ic A
Pirta Boer A Receita devera estimar a arrecadação de tod
trituctos ce competencia Municipal, assim como os definidos na Ce
tuicao Federal
Pirto Por O Municipia aplicara no minimo LOX (dez por a
do total da Re ita nao vinculada e estimada para o exercici eles
1 PPS na area de Saude para fins de municipalização da Saude
ArtaLOcem 0 Poder Executivo, poderá firmar convênios] com
emutram esferas che Gemvernea bem coma us aditamentosa, para desenvdlver
programas nas área - rg alii tação, sale assi da tér-
cia social obras e saneamento pasicos sem nus para o mumicipico
Beta Lie às despesas mm pessoal da Administração dirdta e
indireta ficam li tacdas aq 6% nta e cinco por cento) da redeita
corrente, em atendimento ac d no art. 38 dam Disposições Qons-
Transitórias N
3 loer Entenda ecmo pr correntes para ecfeithao ce
Limite do emerte ar [o someatór tas correntes cla] Acari
igtração direta ou indireta
créditos de ema qi
aquelas cjue
as oriundas ce
apital e de convêni
para as ce
que trata tos da Administra
tas nam
a) K
bh) sp
Cc) proventos de apo
do remun ao do Pr
e remuneração cl
[4
onáriosa a criação de cargo
bem como a admissdo che persas
direta e indiretas só preseterr
entárias, suficiente para atender
final do exercício. obedecendo
fito trwtura de
qualquer EEtulos la
3 ta se houver
as prciieqlies ce clesmpesas até [6]
fixado ne "caput,
[AT Pis Opera er
ta que porventura fe
Liquicdadas até
in e
ipação da
Rca Mogi mesrter
”
Brto 130, O Frete e Ser
teembires sl to de à Câmara Muni e o
peer cleres lvesre di eg de dezembro para ELG ÃO a
rt Lage to de Lei Orçamentária Arual mãe for
apreciado e votado x + de dezembro de 1.998, considerar-se-a
aprovado pero manmivf E é tn CARO em que co chefe do Pocer eum
tivo Municipal, sancionara e percam]
na vigência de todo o exercicio f
ra a respectiva Lei
irao de LPPGu
e q execduara
em
GAELMETE DO Er
tado Tocantinga aos OP
Fra DE
Meneses cer 1.99%,
KE NINE

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY)
/—
LEI Nº 399/95 De 17 de Novembro de 1995.
á Institui o Fundo de Desen-
volvimento e dê outras pro
videncias «es
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRE
SIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu Pres
feito Municipal, senciono a seguinte Leis
1 - DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERRIS:
Art. 1º - Fica instituído o FUNDO DE DE-
SENVOLVIMENTO MUNICIPAL, destinado a aplicação de recur
sos que terá suas fontes constituídas pelo Art, 6º des
ta Lei, tendo por objetivo o desenvolvimento econômico
po, social do próprio município, mediante a execução de pro
bye grama de financiamento aos setores produtivos em conso
nência com o plano de desenvolvimento municipal,
Art. 2º - O Plano de Desenvolvimento Mu
nicipal será elaborado com a finalidade de...
I - Diagnosticar as potencialidades d
Município;
1I - Definir prioridades e necessidades d
população;
1II - Estabelecer procedimento e deflegr
ações indispensáveis ao desenvolvi
mento auto-sustentado da comunidad
segundo duas potencialidades.
Art. 3º - Respeitadas as disposições d
plano de desenvolvimento municipal, serão observadas
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY;
“TE é
seguintes diretrizes na formulação do programa de fis
naênciamento,..
qu
II -
TII
IV -
VI -
Concessão de financiamento exclusi-
vamente aos setores produtivos do
município;
Tratamento preferencial as ativida-
des produtivas de micro e pequenas
empreendimentos municipais, de uso
intensivo de matérias-primas e mão-
de-obra locais, e Bs que produzam ,
beneficiem e comercializem alimentos
básicos pare consumo da população ,
es que produzam sementes e mudas cb
quaisquer espécies 8 as que produ -
zam material básico para moradias !
populares;
Conjugação de crédito com assistên-
cia técnica especializada para ca-
da projeto;
Elaboração do ORÇAMENTO ANUAL para
as aplicações de recursos;
Apoio à criação de novos centros,
atividades e polos dinêmicos do mu=
nicípio, que estimulem a redução das
disparidades regionais de rende;
Preservação do meio ambiente,Os be-
neficiados com esta Lei terão que
respeitar o meio ambiente, assim co
mo o codigo de postura do Município,
II = DAS MODALIDADES:
Arte 4º - O Fundo praticarã as seguin=
tes modalidades de
operaçoest:
I - Financiamento de investimentos fi-
. . -
xos necessarios a execução dos pro»
jetos;
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY;
/—
II - Financiamento de capital de giro as-
sociado, assim definido o dimensiona
do para atendimento de necessidades
adicionais de giro geradas pela exe-
cução do projeto;
III - Concessão de aval para obtenção de
recursos junto ao Banco do Brasil S/A
pelos benefícios;
PARÁGRAFO ÚNICO: O Fundo de Desenvolvimento Municipal
não poderá utilizar para financiamento
valor equivalente a 10%( dez por cento)
dos valores por ele concedidos.
111 - DOS BENEFICIÁRIOS:
Art. 5º - São beneficiários dos recursos
do Fundo de Desenvolvimento Municipal as microempresas
e pequenas empresas brasileiras, de cepital nacional,q
desenvolvam atividades produtivas nos setores industri-=
al, agroindustrial, comercial e de prestação de servi -
ços, no ambito deste município,
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se, pera efeito de classifi-
cação quanto ao porte des empresas, O
critério utilizado pelo Banco do Bra-
sil S/A em sua carteira de crédito co=
mercial e industrial,
IV - DOS RECURSOS E APLICAÇÕES:
art. 6º - Constituem fontes de recurso
do Fundo de Desenvolvimento Municipal;
1 - 0,5% (meio por cento) do Orçament
anual do Município recolhido mensal
mente;
11 - Recursos de repasse de convênios e/9
contratos celebrados, com organismo
de desenvolvimento regional e demai
[——
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY;
ESTADO DO TOCANTINS
entidades nacionais e internaiconais
de fomento;
III - Doações de entidades públicas e pri-
vadas que desejam participar de pro-
gramas de redução de disparidades so
ciais;
IV - Retorno dos financiamentos concedi-
dos em recursos do Fundos,
Art. 7º - Os recursos do Fundo serão
aplicados ems:
II
IV
PARÁGRAFO ÚNICO:
Fomentos de atividades produtivas de
micro e pequeno portes, visando a ge
ração de mepregos e o aumento da ren
da para trabalhadores e produtores,
dentro do quadro da legalidade;
Apoio a criação de novos centros,ati
vidades e polos de desenvolvimento
do Município, que estimulem a redu-
ção des disperidades regionais de
renda;
Incetivo 2 dinemização e diversifi-
cação de atividades econômicas;
Treinamento de capacitação dos emprel
sários no sentido de aprimorar suas
aptidoes, oferecendo-lhes novas tec-
nologias reletives ao processo pro
dutivo;
Para fins do disposto no inciso IV
o Fundo de Desenvolvimento Municipa
poderá celebrar convênios com insti
tuição empresa ou técnico previament
qualificados, no propósito de elabo
rar projetos abrangendo aspectos té
nicos, financeiros, organizacionais
administrativos, de capacidade gere
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY;
/——
ciel, qualificação de mão-de-obra e
de comercialização, garantindo dessa
forma o objetivo do programas.
Art. 8º - As liberações, pelo município,
dos valores destinados ao Fundo ora instituido, serão
transferidas nas mesmas datas diretamente para conta de
depósitos mantida no Banco do Brasil S/A.
Art. 9º - O Fundo de Desenvolvimento Mu-
nicipal assumirá todos os riscos operacionais dos finan
ciamentos concedidos com os seus recursos.
V - DOS LIMITES, PRAZOS, GARANTIAS E ENCARGOS FINANCEI
ROS:
Art. 10 - Os financiamentos concedido
pelo Fundo não deverão ultrapassar a 80% (oitenta po
cento) do valor finenciôvel do projetos
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos cesos onde haja complementação d
credito pelo Banco do Brasil S/A,a so
ma dos financiamentos não poderá ultr
passer este limite,
Art. 11 - Os prazos para pagamentos do
financiamentos serao fixados por ocasião da análise d
projeto, em função do seu tempo de execução e da capac
dade de pagamento do empreendimento e do beneficiário
,
observando-se os seguintes prazos maximos:
1 - Investimento fixo - até S(cinco)ano
incluindo o período de carencia d
até 1(um) ano;
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY;
/———
II - Capital de giro associado - até 2
(dois) anos, incluindo o período de
carência de até 1(um) ano,
Arte 12 - Pera a constituição de garan-
tias dos financiamentos, serao adotados os critérios !
utilizados pelo Banco do Brasil S/A,
Art, 13 - Os financiamentos concedidos
com recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal es-
tão sujeitos ao pagamento de juros e encargos de atua=
lização monetária,
Art. 14 - A atualização monetória será
feita com base na Taxa Referencial(TR) ou qualquer ín-
dice que legalmente venha a substituí-la,
Art. 15 - As taxas de juros, nestas in-
cluídas comissões e quaisquer outras remunerações, di-
reta ou indiretamente referidas é concessão de credi-
tos, deverão obedecer aos seguintes limites:
I - Microempresas - 6% (seis por cento)
ao ano;
II - Pequena Empresas - 6% (seis por cen
to) ao ano
Art. 16 - Os encargos financeiros para
os casos de inadimplemento obedecerão aos critérios le
galmente admitidos,
VI - DA ADMINISTRAÇÃO
-—
Art.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY;
17 - Fica instituído o conselho de
Desenvolvimento Municipal que exercer a administração do
Fundo.
Arth
mento Municipal:
1
11
VIII
IX
Arts.
18 - Cabe ao Conselho de Desenvolvi
Elaborar o plano de desenvolvimento
municipal;
Estabelecer prioridades de aplicação
dos recursos do Fundo;
Anelizar e enquadrar os projetos no
Fundo de Desenvolvimento Municipal;
Acompanhar e aveliar os projetos fi-
nanciados, objetivando comprovar a
geração de empregos pré-determinada;
Avaliar os resultados obtidos;
Fiscalizer os projetos, garantindo a
correta utilização dos recursos;
Delegar parte de suas funções ao Ban
co do Brasil S/A;
Autorizer o Banco do Brasil S/A, ate
o limite que estabelecer, a conceder
finenciamentos;
Definir os demais encargos que poder
rao ser debitados ao Fundo pelo Ban
co do Brasil S/A;
Elaborar seu Regimento Interno;
Aprovar os balancetes mensais e o
balancetes anuais do Fundo, bem com
fiscalizar a execução orçamentária
a aplicação dos recursos.
19 - O Consélho de Desenvolviment
Municipal será composto por representantes: