norma nº 599/2005

ESTADO DO TOCANTINS
LT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 599/2005 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005
“Dispõe sobre a autorização par
alteração e inclusão de cargos ni
Anexo II da Lei Nº 575/2005 e d
outras providências”...
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENT
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu, FRANCISC
RODRIGUES DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal, sanciono
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II da Lei nº 575/200
disponibilizando mais vagas no nível médio e superior nos seguintes cargos:
1 Técnica em Enfermagem: Passa de 01 para 03 vagas.
II — Odontólogo: Passa de 02 vagas para 03 vagas.
II — Enfermeira: Passa de 02 vagas para 03 vagas.
Art. 2º - Acrescentar no Anexo II da referida Lei os seguint
cargos com respectivos salários:
I — Agente Comunitário de Saúde — (ACS) 10 vagas, salári
bruto R$ 450,00 mensal.
II — Técnica de Higiene Dental (THD) 02 vagas, salário bru!
R$ 800,00 mensal.
HI — Auxiliar de Consultório Dentário (ACD) 02 vagat.
Salário bruto R$ 550,00 mensal.
Art. 3º - A presente Lei será regulamentada pelo Podgr
Executivo Municipal e entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENT
KENNEDY, aos 22 dias do mês de novembro de 2005.