norma nº 593/2005

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 593/2005 DE 10 DE OUTUBRO DE 2005
“Dispõe sobre a desafetação d
bem móvel e autorização de su
alienação, na forma e condiçõe
que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENT
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, DECRETA:
Art. 1º - Fica transferido para a categoria de bens dominais di
Município o bem móvel consistente no veículo espécie” tipo
MIS/caminhoneta/car fechada; a gasolina; marca/mod: VW Kombi; cor
predominantemente branca; ano fab/mod: 99/99; categoria: oficial; placas
MVW 1050, de Presidente Kennedy; chassis nº: OBWZZZ237XP014533, di
propriedade do município e utilizado pela Secretaria Municipal de Educação
no transporte de Escolares.
Art. 2º - fica o Poder Executivo Municipal autorizado alien
o bem móvel especificado no artigo anterior.
Art. 3º - As despesas decorrentes da transferência do registr
de propriedade do veículo junto a autoridade competente, serão por conta d!
adquirente.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D
PRESIDENTE KENNEDY, aos 10 dias do mês de outubro de 2005.
CELOS