norma nº 584/2005

E PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
ESTADO DO TOCANTINS
LEI Nº 584/2005 DE 19 DE SETEMBRO DE 2045.
Dispõe sobre autorização pgra
o Prefeito Municipal fader
doação e dá ou!
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDEN
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu Prefeito Munici
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal fica autorizado a procede a
doação dos Lotes 10 e 11 da Quadra 45 localizados à Rua Joaquim Ribeiro [de
Andrade, para pessoas carentes de nossa comunidade que necessitam de lofal
para construção de suas casas.
$ Único - A doação será formalizada através de terno,
assinado pelo doador e donatário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE | DO PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês Jde
setembro de 2005.
Prefertó Municipal