norma nº 414/1997

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 400/96 De 12 de Março de 1.9964
Denomina a Praça pública que
especifica e dã outres provi
dencias ...
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNED
ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu senciono a seguint
Leis
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Art. 1º - Fica denominada de Praça "ERA
MO PIRES DA COSTA", a praça situada em frente a Igrej
Católica, desta cidades
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor
data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições
es
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRES]=-
DENTE KENNEDY, eos 12 dias do mes de Março de 1,996.
PREFEITO... l
PRESIDENTE KENNEDY - TO
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 405/96 Presidente Kennedy, 21 de Junho de
Dispõe sobre a obrigatoriedade do re
mento pelos Órgãos e- instituições do
tema único de Saúde do Município at
do reembolso, de valores corresponde
seguro-saúde e outras modalidades de
cina de grupos
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
DU DO TOCANTINS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - No ambito do sistema único de s
exezcício de direito público subjetivo a saúde é garanti
la universalização do acesso, pelo atendimento igualitár
pela gratuidsda da assistência médica e hospitalar prest
nos órgãos e instituíções públicas municípal, da adminis
ção direta, indireta e fundacional, e nos estabeleciment
veados que integram o sistema mediante convencio ou contr
Arte 22 - A gratuídade da assistência med
hospitalar é vinculado ao indivíduo, vedando-se-lhe a co
çe de despesas e taxas a qualquer título,
Art. 3º - Nos termos do disposto no artig
a assistência gratuíto ao indivíduo beneficiário de segu
Úde ou de outra modalidade assistencial de medicina de 9
implica o reembolso, eo Poder Público, a ser efetuado
sociedade seguradora ou entidade congenere, de despesas
atendimento médico, hospitalar e ambulatorial prestado a
guredo ou beneficiário de seguros,
Parágrafo Único - O valor do reembolso de
pesas referidas nesse artigo corresponderá ao fixado pel
ebi-
sis=-
tulo
tes a
medi
aqiinpeciente; e '
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
a À p x :
órgãos federais reguladores do seguro-saude e das modalidade
de medicina de grupos.
Art, 42 - Para recebimento do valor devido
termos do artigo 3º, serao adotados, isolada ou cumulativ
te, os seguintes procedimentos, pelas unidades de saúde d
de pública municipal, da administração direta, indireta e
dacional, como pelos estabelecimentos do setor privado co
niados ou contratados pelo Município:
1 - registro na ficha de atendimento do pa
te da endicdo de beneficíário de seguro- -saúde ou outra m
lidade assistencial de medicina de grupo, com os dados qu
mitaom identificar a entidade seguradora;
II - assinatura, pelo paciente ou seu repre
tante, de documento de transmissão, ao Município, do .dire
ao geembolso de despesa médico-hospitalares somente pagáv
K III - assinatura pelo paciente ou seu repres
tante de documento comprobatório da assistência médico-ho
talar«recobádô. eso
Art. 5º - Para efeito de reembolso de desp
nela sociedade “seguradora ou congenere, O dirigente da u
de ou entidade pública de saúde, depois da liberação do
ante, emitire documento hábil destinado à entidade segur
com descrição “dos procedimentos assistenciais realizados
respectivos custos, escompanhado dos documentos mencionad
incisos 1 e II co artigo 42, para fins de recebimentos d
lor do reembolso.
Parágrafo Único - As unidades de dn da
ministração direta do Município promoverao as medidas re
das neste artigo por meio do órgão competente do Municíp
bendo &s entidades da administração indireta e fundaciun
Município promove-las diretamente,
: pis) : º : :
Art. 6º - Quando a assitencia medica, hosgita-
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— PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
integrante por convênio ou contrato do sitema único de
dirigente do estabelecimento privado faréê ao dirigente
que firmou convênio ou contrato a comunicação da assist ncia !
prestada, com os elementos previstos no artigo 492, pera
autoridade pública promova as medidas netpnidas no arti
Art. 79 - A receita gerada no ômbito do
único de saúde, pelo reembolso de despesas previstos ne
será considerada recurso de outras fontes para. o financi
do sitema, conforme dispõe a Lei Úrgônica da Saúde (lei
ral nº 8,080/90) e terá gestão própria nas entidades da
nistração indireta e fundacional,
Art. 8º - Observado a leoislação federal
gula os seguros privados e fixa os limites de cobertura
cos de assistencia médica e hospitalar atribuída às ent
seguradoras, fica o dirigente municipal do sistems Único
de autorizado & estabelecer condições adequedas para apl
desta lei,
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na da
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Presidente Kenned
21 dias do mes Ge junho de 1,996,
PREFEITURA MUNICIHAL DE”
João Oliveira Sou.
(d
PREFEIT 2 Za
PRESIDENTE KENNED» J Ui
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LEI Nº 406/96 Presidente Kennedy, 24 de Junho de 1.9
Institui o Fundo de Desenvolvimento Mun
pal e dá outras providências ...
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO
TOCANTINS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
I - Das Finalidades e Diretrizes Gerais
Art, 1º - Fica instituído o Fundo de Desenvolvi
to Municipal, destinado a apicação de recrusos, que terá s
fontes constituídas pelo art, 6 desta lei tendo por objet
o desenvolvimento econônico e social do próprio município,
diante a execução de programa de financiamento aos setore
produtivos, em consonância com o Plano de Desenvolvimento
nicipal,
Art. 2º - O Plano de Desenvolvimento Municipal e
consubstanciado no relatório final do Planejamento Estraté
co e participativo para o Desenvolvimento Sustentável do
cípio de Presidente Kennedy, bem como sua constante avali
e adequação a novas realidades,
Páragrafo Único - O referido plano deverá sempr
I - Diagnosticar outras potencialidades do muni
pios
II - Definir novas prioridaces e necessidades da
pulação;
III - Estabelecer procedimentos e deflagar ações
dispensáveis ao Desenvolvimento auto-sustentado da comuni
segundo suas potencialidades.
Art, 3º - Respeitadas as disposições do Plano d
senvolvimento Municipal, serão obssrvadas as seguintes di
zes formulação do programa de financiamento:
I - Concessão de financiamantos exclusivamente
DO
aos
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
s fl. el z
setores produtivos do município e prestaçao de serviços qu
rem empregos e aumento de renda,
II - Tratamento preferencial as atividades procuti
de micro e pequenos empreendimentos municipais, de uso int
vo de matérias-primas e mão-de-obra, e as que produzam, be
ciem e comercializem alimentos básicos para consumo da pop
ção;
III - Conjugação do crédito com assistência técnic
pecializada para cada projeto;
IV - Elaboração de orçamento anual para es aplica
de recursos;
V - Apoio a criação de novos centpos, atividades
pólos dinamicos no município, que estimulem a redução das
paridades regionais de renda;
VI - Preservação do meio ambiente;
VII - Melhoria da qualidade de vidas.
I1 - Das Modalidades
Art. 42 - O Fundo praticará as seguintes modelid
de operações:
I - Financiamento de investimentos fixos necessá
3 execução dos projetos;
II - Financiamento de capital de giro associado,a
definido o dimensionamento para atendimento de necessidade
cionais de giro geradas pela execução do projeto;
III - Concessão de aval para obtenção de recursos
to ao Banco do Brasil, pelos beneficiários.
Parégrafo Único - O Fundo de Desenvolvimento Mun
pel não poderá utilizar para financiamentos valor equivale
10% (dez por cento) dos avales por ele concedidos,
III - Dos Beneficiários
po .
Art. 59 - Sao beneficiarios dos recursos do Fun
Desenvolvimento Municipal as microempresas e pequenas emp
ces
brasileiras, de capital nacional, que desenvolvam atividades '
produtivas nos setores industrial, agroindustrial, apropec
Aos
ari
e no
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o, comerciel e de prestaçao de serviços.
Parágrafo Único - Considera-se, para efeito de c
sificação quanto ao porte das empresas, Oo critério utiliza
pelos bencos, em sua carteira de crédito comercial e ind
trial,
Iv - Dos Recursos e Aplicações
Art. 62 - Constituem fontes de-recursos do Fundo
Desenvolvimento Municipal:
1 - Percentual do orçamento anual - objetivado
prir o disposto no inciso IV o art. 167 da Constituição F
ral da seguinte forma em 1996 1% do orçamento do municípi
partir de 1997 até 1% do orçamento;
II - Recursos de repasses de convênios e/ou cont
celebrados com organismos de desenvolvimento regional e d
is entidades nacionais e internacionais do fomento;
III - Doações de entidades públicas e privadas qu
sejam participar de programas de redução das disparidade
ais;
IV - Retornos dos financiamentos concedidos com
cursos do Fundo.
Art. 72 - Os recursos do Fundo serao aplicados
1 - Fomento de atividades produtivas de micro e
quenos portes, visando a geração de empregos.e ao aumento
renda pera trabalhadores e produtores;
II - Apoio a Criação de novos centros, atividade
pólos de desenvolvimento do município, que estimulem a re
ção das disparidades regionais de renda;
III - Incetivo 3 dinamização € diversificação de
vidades econômicas;
IV - Treinamento e capacitação dos empresários
sentido de aprimorar suas aptidoes, oferendo-lhes novas
logias relativas ao processo produtivo.
de
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Parágrafo Único - Para fim do disposto no inciso IV,
o Fundo de Desenvolvimento Municipal poderá celebrar convênio
com instituição, empresa ou técnico previamente qualificadhs,
no propósito de elaborar projetos abrangendo aspectos tec -
cos, financeiros, organizacionais, administrativos de capapi-
dade gerêncial, qualificação de mão-de-obra e de comercialtza
ção, garantindo dessa forma o objetivo do programa,
Art. Bº - As liberações, pelo município, dos vdlo-
res destinados ao Fundo ora instituído, serao transferidas nas
mesmas datas diretamente para conta de depósitos mantida É
Banco do Brasil,
Art. 9º - O Fundo de Desenvólvimento Municipal dssu
: q : : . 4 :
mira todos os riscos operacionais dos financiamentos conceddi-
dos com so seus recuroso,
V «/ Dos Limites, Prazos, Garantias e Encargos Filnan
ceiros
Art. 10 - Os financiamentos concedidos-pelo Fundo
não deverão ultrapassar a 100% do valor financiável do prdje-
to.
Parágrafo Único - Nos casos onde haja complementa -
ção de crédito pelo Banco do Brasil, a soma dos financiqmen
tos não poderá ultrapassar este limite,
Art. 11 - Os prazos para pagamento dos financiaden-
tos serao fixados por ocasião daenálise do projeto, em fu ção
do seu tempo de execução e da capacidade de pagamento do Jem-
preendimento e dos beneficiários, observando-se os seguintes"
prazos máximos:
I - Investimento Fixo = até 0S(cinco) anos, incjuin
do o período de carência de até 0l(um) ano;
II - Capital de giro associado = até O2(dois) ants ,
incluindo o período de carência de até Ul(um) ano.