norma nº 582/2005

PLTISS
ESTADO DO TOCANTINS
(7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 582/2005 DE 08 DE AGOSTO DE 2405.
Autoriza o poder Execufivo
aderir ao Programa Carta | de
Credito e adota | ouras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY |DO
ESTADO DO TOCANTINS.
A CAMÃRA MUNICIAPL DE PRESIDENTE KENNDEY decreta
sanciono a seguinte Lei:
eu
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a desenvolver todas as
necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento ao munibípio
necessitado, implementadas por intermédio do (Programa “HABITAÇÃO PARA
TODOS NÓS”) na modalidade produção de unidade habitacionais, opergções
coletivas, criado pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções
Normativas do Ministério das Cidades.
Parágrafo único- São beneficiarias do PHTIN pessoas físicas cuja fenda
familiar não ultrapasse a um salário mínimo.
Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Lei é o Município de Presiflente
Kennedy autorizado a oferecer caução em moeda corrente, cheque moradia ou em olfras e
serviços, em garantia do pagamento das prestações relativas aos financiamentos contrajados
pelos beneficiários do PHTN.
Art. 3º- É o chefe do poder Executivo autorizado a abrir os cr ditos
suplementares ou especiais necessários à execução da presente Lei.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, em Presidente Kennedy, aos 08 dias do mês de
de 2005.
Prefeito