norma nº 580/2005

pen PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
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o É)
ESTADO DO TOCANTINS
HI. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gastão
orçamentária; financeira e patrimonial na Administração Municipal, bem com da
aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado.
IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como direito de haveres municipais.
V. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucion
VI. Promover o cumprimento das normas legais e técnicas.
VII. Comprovar a eficácia das ações administrativas.
VII. Evitar desvios, perdas e desperdícios de recursos € bens
patrimoniais.
IX. Identificar erros, fraudes e seus agentes, promovendo denúngia ao
órgão competente.
Art. 5º Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão e Fênções
gratificadas, o cargo de Chefe de Controle Interno, ficando lotado no Gabinkte do
Prefeito Municipal.
Art. 6º As normas complementares, necessárias à plena organização e ao
funcionamento do Sistema de Controle Interno, serão expedidas por Decreto.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retr gindo
seus efeitos a partir de 02 de maio de 2005.
GABINETE DO PTREFEITO MUNICIPAL DE PRESIJENTE
KENNEDY/TO, aos 13 dias do mês de junho de 2005.
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