| Tipo | LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 2005 |
| Date | 2005-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para conceder contratação temporária a servidor do Município, e dá outras providências. |
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY FZ DS) NA ESTADO DO TOCANTINS LEI Nº 577/2005 DE 13 DE JUNHO DE 200 Dispõe sobre autorização Pp conceder contratação temporária servidor do Município, € dá outrás providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu FRANCIS RODRIGUES DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal sanciono | a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizada a conceder contratação temporária a servidor do Município, para atender jas necessidades da Escola Municipal Ana Aleixo da Silva, no distrito de C Alegre: Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) MARIA ALVES DA SILVA No período de 02 de maio a 31 de dezembro de 2005. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicatão, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2005. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, aos 13 dias do mês de junho de 2005. mo di nal trad. ra