norma nº 576/2005

Aq PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNE
ESTADO DO TOCANTINS a
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LEI Nº 576/2005 DE 09 DE MAIO DE 2005
Dispõe sobre Autorização paia
pagamento de Ajuda de Custoje
toma outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO TOCANTINS, aprovou € eu FRANCISCO RODRIGUES DE
VASCONCELOS, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Presidefte
Kennedy, Estado do Tocantins, autorizado a conceder AJUDA DE CUSTO phra
transporte no percurso Presidente Kennedy a Guaraí, no valor de R$ 6.300,00 (Seis
mil e trezentos reais), no período de maio, junho e agosto à dezembro de 200p a
estudantes de 3º Grau.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagão,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de maio de 2005.
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