norma nº 574/2005

ESTADO DO TOCANTINS
a PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 574/2005 13 06 DE MAIO DE 20P5.
Dispõe sobre Autorização parg O
poder Executivo e Legislativo
Municipal a firmar Convênio cor a
Caixa Econômica Federal, e tqma
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL |DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou ej eu
FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal autorizallo a
firmar Convênio com a Caixa Econômica Federal, visando a concessãd de
Empréstimo sob garantia de consignação em folha de pagamento, aos servidores
Públicos Municipais de Presidente Kennedy — TO.
Art. 2º - As normas e condições estipuladas para celebraçãb do
Convênio autorizado no artigo anterior encontram-se na minuta de Convênio ahexa
a esta Lei, da qual passa a fazer parte
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de maio de 2005.