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norma nº 572/2005

Tipo LEI ORDINARIA
Número / Ano 572 / 2005
Date 2005-04-11
EmentaDispõe sobre autorização para conceder contratação temporária a servidor do Município, e dá outras providências.
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ESTADO DO TOCANTINS
o PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 572-A4/2005 DE 11 DE ABRIL DE 2905.
Dispõe sobre autorização
conceder contratação temporá
servidor do Município, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu FRANCISCO
RODRIGUES DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal sancionp
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder contratação temporária a servidor do Município:
Agente Comunitário de Saúde
MÁBIA LIRA BARROS COSTA
No período de 01 de abril de 2005 a 31 de dezembro de 20P5.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2005.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY, aos 11 dias do mês de abril de 2005.
DE
FRANCISCO R. DE (AS
Prefeito Munici

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