| Tipo | LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 2005 |
| Date | 2005-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para conceder contratação temporária a servidor do Município, e dá outras providências. |
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ESTADO DO TOCANTINS o PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY LEI Nº 572-A4/2005 DE 11 DE ABRIL DE 2905. Dispõe sobre autorização conceder contratação temporá servidor do Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal sancionp seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder contratação temporária a servidor do Município: Agente Comunitário de Saúde MÁBIA LIRA BARROS COSTA No período de 01 de abril de 2005 a 31 de dezembro de 20P5. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2005. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PRESIDENTE KENNEDY, aos 11 dias do mês de abril de 2005. DE FRANCISCO R. DE (AS Prefeito Munici