| Tipo | LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 1998 |
| Date | 1998-06-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização para firmar contrato especial e toma outras providências..." |
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A NES ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY LEI Nº: 439/98 DE 15 DE JUNHO DE] 1998. outras providências...” A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KEN ESTADO DO TOCANTINS, aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a firmar contrato especial, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para prpver o cargo de auxiliar de serviços gerais da Câmara Municipal, com vencimento em 31.12.98. Art. 2º. - As despesas para o cumprimento desta Lei correrão porfconta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Art. 3º. - Revogadas as disposições em contrário, esta lei enfra em vigor com data retroativa a 02 de março de 1.998. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDHNTE KENNEDY, aos 15 dias do mês de junho de 1998. RENALDO ALVES MONTEIRO Prefeito Municipal