norma nº 1/2019

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2019
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS D
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY|-
TO, RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015
DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Presidente Kennedy-TO, no uso
suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 291, $3º, do Regimento Interno
Câmara de Vereadores;
CONSIDERANDO que esta Casa de Leis é soberana em seus julgamentos de controle
razão de seu poder ser político;
CONSIDERANDO que o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins - Proce
4983/2016. recomendando a Rejeição das Contas do Executivo Municipal relativo ao ano
2015, não possui caráter vinculante mas meramente opinativo e auxiliar;
CONSIDERANDO que a atuação da Comissão de Finanças, Orçamento, que emitiu pareper
favorável ao Projeto de Decreto Legislativo relativamente à aprovação das contas do Pofler
Executivo Municipal do exercício financeiro de 2015, PROMULGA E DECRETA:
Art. 1º Fica rejeitado o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado Jdo
Tocantins que recomenda à Câmara de Vercadores a REJEIÇÃO das Contas Anuais|do
Poder Executivo Municipal de Presidente Kennedy-TO, relativas ao Exercício Financeird de
2015, analisadas através do Processo 4983/2016, considerando-se aprovadas as referfdas
contas.
Art. 2º Seja dado ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Tocantins e a Prefei
Municipal da respectiva aprovação.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
em ÃO de abril de 2019.
tdo
yus-Vacrra-topes
Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadorg
Presidente da Câmara Municipal de
Presidente Kennedy — TO,
Eleito para o biênio 2019-2020.