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norma nº 820/2019

Tipo LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número / Ano 820 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaDISPÕE, NA FORMA DO ART. 19, § 1º, DA LEI FEDERAL N° 11.445/2007 E DO ART. 25 DO DECRETO FEDERAL N° 7.217/2010, INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PMAE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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