norma nº 3/2019

DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2019
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS IDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNENY -
TO, RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2bI1,
2012 e 2013 E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Presidente Kennedy-TO, no uso] de
suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 291, $3º, do Regimento Internd da
Câmara de Vereadores;
CONSIDERANDO que esta Casa de Leis é soberana em seus julgamentos de controle Em
razão de seu poder ser político;
CONSIDERANDO que o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins Processps:
nº: 04427/2012; 3056/2013 e 3766/2014, respectivamente, recomendando a aprovação flas
Contas do Executivo Municipal relativo aos aludidos exercícios:
CONSIDERANDO que a atuação da Comissão de Finanças, Orçamento, apresentou Projkto
de Decreto Legislativo propondo a aprovação das contas do Poder Executivo Municibal
referentes aos exercícios supramencionados, PROMULGA E DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Pareceres Prévios do Egrégio Tribunal de Contas do Est
do Tocantins que recomenda à Câmara de Vereadores a APROVAÇÃO das Contas Anuhis
do Poder Executivo Municipal de Presidente Kennedy-TO, relativas aos Exercícios
Financeiros de 2011, 2012 e 2013, analisadas através dos Processos: nº: 04427/2012;
3056/2013 e 3766/2014, respectivamente, considerando-se aprovadas as referidas contas
referentes aos aludidos exercícios.
Art. 2º Seja dado ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Tocantins e à Prefeitfra
Municipal da respectiva aprovação.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadoro O de abril de 2019.
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PATAS ER
Presidente da Câmara Municipal de
Presidente Kennedy — TO,
Eleito para o biênio 2019-2020.