norma nº 2/2019

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2019
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDE -
TO, RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014 E
DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Presidente Kennedy-TO, no uso fde
suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 291, $3º, do Regimento Internofda
Câmara de Vereadores:
CONSIDERANDO que esta Casa de Leis é soberana em seus julgamentos de controle km
razão de seu poder ser político:
CONSIDERANDO que o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins - Procegso:
4698/2017. recomendando a Rejeição das Contas do Executivo Municipal relativo ao an de
2016, não possui caráter vinculante mas meramente opinativo e auxiliar;
CONSIDERANDO que a atuação da Comissão de Finanças, Orçamento, que emitiu pardeer
favorável ao Projeto de Decreto Legislativo relativamente à aprovação das contas do Pdder
Executivo Municipal do exercício financeiro de 2016, PROMULGA E DECREJA:
Art. 1º Fica rejeitado o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado] do
Tocantins que recomenda à Câmara de Vereadores a REJEIÇÃO das Contas Anuaig do
Poder Executivo Municipal de Presidente Kennedy-TO, relativas ao Exercício Financeirg de
2016, analisadas através do Processo: 4698/2017, considerando-se aprovadas as referjdas
contas.
Art. 2º Seja dado ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Tocantins e a Prefeftura
Municipal da respectiva aprovação.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores er 1 MY de abril de 2019.
Presidente da Câmara Municipal de
Presidente Kennedy — TO,
Eleito para o biênio 2019-2020.