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← Presidente Kennedy (TO)

norma nº 2/2022

Tipo DECRETO
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-01
Ementa"Dispõe sobre a atribuição de função de confiança a servidor ocupante de cargo efetivo".
native_id29

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texto integral #

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. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 02 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
| A A % “Dispõe sobre a atribuição de função de
N » q” A confiança a servidor ocupante de cargo efetivo”.
Ná
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Presidente Kennedy |- TO, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desth Câmara
de Vereadores,
CONSIDERANDO faculdades legais constantes do Regimento Interho Desta
Câmara Municipal de Presidente Kennedy — TO bem como Lei Orgânica Municipal e
Constituição Federal do ano de 1988, estabelece:
Art. 1º. Fica estabelecido que THAINARA MORI AMARAL, servidora ihtegrante
dos quadros funcionais desta Câmara de Vereadores, exercerá, além das attibuições
funcionais inerentes ao cargo efetivo ocupado, a função de RESPONSÁVEL
AUTORIZADO.
Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, reyogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kenhedy, aos
01 dias do mês de fevereiro de 2022.
“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRAISE.”
Fábj FEIA Araújo de Sousa
Presidente da Câma “nicipal de Presidente Kennedy — TO.
Eleito para o biênio 2021/2022.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(A hotmail.com

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