norma nº 7/2018

PUBLICAD
N ESTADO DO TOCANTINS ————
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência a serviço da população”
PORTARIA N. 07/2018.
Concede a Servidora Sr". Antonia Josielia
da Luz, gratificação e dá outras providências.
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara Municipal, em seu aft.
estabelece que é de competência do Presidente da Câmara administrar o pessoal da Câ
CONSIDERANDO o art. 2º do Decreto Legislativo n. 001/2018 de fevereiro dej2018,
cria gratificação por função no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser conkedida
mensalmente ao servidor (a) ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais
CONSIDERANDO que a gratificação ora especificada pode ser concedida e
destituível livremente por ato do Presidente da Câmara Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNHDY —
TO., USANDO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE SÃO CONFERIDAS
LEGISLAÇÃO VIGENTE,
RESOLVE:
maior, servidora efetiva da Câmara Municipal de Presidente Kennedy - TO, ocupa
cargo de Auxiliar de serviços gerais, portador do CPF n.º 013.241.141-50, Gratificagão no
montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) instituída para o cargo mediante Decreto
Legislativo n. 001/2018.
Art. 2º - Determinar ao Departamento de Recursos Humanos e Finanças, que temem
conhecimento e as providências legais.
Art. 3º - A gratificação ora concedida não será incorporada aos vencimentos do servidpr em
nenhuma hipótese, nem tampouco incidira encargos sociais, possuindo assim dhráter
meramente indenizatório.
Art. 4º - revogadas as disposições em contrário, Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2018.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Presidente Kennedy — TO., 9 de
Fevereiro de 2018.
nte da Câmara Municipal
de Presidente Kennedy - TO
Avenida Bernardo Sayão, s/n, CECOPEK, Centro
Presidente Kennedy — TO
Fone: (63) 3467 - 1327