norma nº 846/2020

Prefeitu
Presiden
Publicad:
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
Administração 2017/2020
LEI Nº 846/2020, de 17 de dezembro de 2020.
Estima a receita e fixa a despesa,
estabelecendo o Programa de Trabalho
do município de Presidente Kennedy
para o exercício financeiro de 2021, e
dá outras providências.
TÍTULO |
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o
exercício financeiro de 2021, no montante de R$ 19.157.912,00 (dezenove
milhões, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e doze reais),
compreendendo, nos termos do ari. 165, 95”, va Conslituição:
| - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da administração dirsia e indica;
Il - O Orçamento da Seguridade Social, =brangendo todas as entidades e
órgãos da administração direta e indireta a ela vinculados.
Parágrafo único. As metas e prioridades consubsianciadas nesta Lei foram
estabelecidas em consonância com a Proposta do Plano Plurianual - PPA
2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município - LDO.
TÍTULO il
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total estimada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é
de R$ 19.157.912,00 (dezenove milhões. cento e cinquenta e sete mil,
novecentos e doze reais).
Praça José dos Santos Sobrinho, nº 1242, Centro, CEP 77
Fone/Fax: (63) “one: 3257.
745-000, Presidente Kennedy — TO
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FÉ de
ennedy-TO.
13/19/20
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Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras
receitas correntes e de capital, previstos na legisiação vigente e estimadas com
o seguinte desdobramento:
TÍTULOS Co TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA | o 511.584,
RECEITA PATRIMONIAL 75.266,
RECEITA SERVIÇOS | 0,
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 14.343.988,
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
SUB-TOTAL
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.169.463,
SUB-TOTAL Do 4219557,
TOTAL GERAL 49.157.919,
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das
transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras
rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos,
denominações e detalhamentos da Receita Publica, instituídos pelas Portarias
do Secretário do Tesouro Nacionai do Ministério da Fazenda, que aprova o
Manual de Procedimentos da Receita >úbiica.
CAPÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 19.157.912,00 (dezenove
milhões, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e doze reais).
| - Orçamento fiscal em R$ 19.157.912,00 (dezenove milhões, cento e
cinquenta e sete mil, novecenios doze rc 215)
Il - Orçamento da seguridade social em 4,00 (zero).
Art. 6º - A Despesa fixada à conis dos recursos previstos neste capítulo,
observado a programação anexa u cesta cl, apressria o segui
desdobramento:
|- Por Órgãos:
Praça José dos Santos Sobrinho, nº 1242, Centro, C5P 77.745-000 Presidente Kennedy — TO
Fone/Fax: (63) Fone: 3467-1160
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DISCRIMINAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE | TOTA
CAMARA MUNICIPAL 672.264,25 672.
DEPTO DE ESPORTE, LAZER E CULTURA | 175.229,00, 175.
FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE FUMAMB | 25.047,00 25.
FUNDO MUN DE ILUMINACAO PUBLICA | H3.275,50 413.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.438.950,15 1.438.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.570.249,50 4.570.
GABINETE DO PREFEITO 862.134,30 | 862.
SEC. MUN. DE ADMIN., PLANEJAMENTO E or | 4573
GESTÃO “O |
SEC.MUN.DA AGRICULTURA e MEIO AMBIENTE 1.119.000,90 po Ama
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 4.385.729,00 4.385.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 67 0 1.673,
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 262
SECRETARIA MUNICIPAL DE | 558
INFRAESTRUTURA O 22 [28
TOTAL GERAL 19.157.942,00 0,00 19.157
Il - Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO SEGURIDADE
ADMINISTRAÇÃO
AGRICULTURA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMÉRCIO E SERVIÇOS
CULTURA
DESPORTO E LAZER
EDUCAÇÃO
GESTÃO AMBIENTAL
LEGISLATIVA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SANEAMENTO
SAUDE
SEGURANÇA PÚBLICA
TRANSPORTE
URBANISMO
TOTAL GERAL
II! - Por Órgãos e Fontes:
DISCRIMINAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
DEPTO DE ESPORTE, LAZER E CULTURA
FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE FUMAMB
FUNDO MUN DE ILUMINACAO PUBLICA |
Praça José dos Santos Sobrinho, nº 1242, Centro, CÊ
Fone/Fax: (63) Fone: 2457-716
-200, Presidente Kennedy — TO
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.438.950,15)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.570.249,50)
GABINETE DO PREFEITO 868.134,30
SEC. MUN. DE ADMIN., PLANEJAMENTO E GESTÃO 1.278.639,95)
SEC.MUN.DA AGRICULTURA e MEIO AMBIENTE 1.11P.600,90]
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 4.386.729,60)
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 1.678.139,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 264.993,50]
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 2.286.538,75]
TOTAL GERAL o 19.15[.912,00
CAPÍTULO ll
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação
para outra, ou de um órgão para outro, observados os limites estabelecidos
nesta Lei;
Il - abrir créditos adicionais suplementares com a finalidade de atender
insuficiências nas dotações orçamentárias, c
o limite total da despesa fixada,
em relação aos valores autorizados nesiz Lei, criando, se necessário,
elementos de despesa e fontes de recursos deniro de cada projeto, atividade
ou operações especiais, mediante à utilização dos seguintes recursos:
a) Reserva de contingência;
b) Excesso de arrecadação, nos termos do art 49, 51º, inciso Il da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964;
c) Anulação parcial ou total de dotações crgamentáras autorizadas por esta Lei
e em seus créditos adicionais auiorizados;
d) Superávit financeiro apurado nc Balanço F aiwmonal do exercício anterior,
e) Operações de crédito autorizadas.
Il — Abrir créditos suplementares, por anulação de dotações de despesa de
capital para cobrir insuficiência de dotações de despesa corrente até o limite)
estabelecido no inciso Il deste artigo
Praça José dos Santos Sobrinho, nº 1242, Centro, CEP 77.745-000, Presidente Kennedy — TO
Fone/Fax: (05) one: 546/
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IV - Abrir créditos suplementares, por anulação de dotações de despesa de
corrente para cobrir insuficiência de dotações ae cespesa capital até o limite
estabelecido no inciso Il deste ari
V - Abrir créditos adicionais (suplementares e especiais), cuja destinação de
recursos seja para convênios com o Governo Federal e/ou com o Governo
Estadual e para compor as respectivas contr
epartdas;
Art. 8º - Ficam excluídos dos limites fixados no do artigo 5º desta lei, os
créditos adicionais suplementares:
| - destinados a suprir insuficiências no atendimento de despesas dos grupos:
a) pessoal e encargos sociais,
b) cumprimento de sentenças judiciais,
c) serviços da dívida pública, e
d) despesas de exercícios anteriores;
Il - destinados a suprir insuficiências no atendimento de despesas das funções:
a) assistência,
b) previdência, e
c) os relacionados à manutenção o dese:
serviços públicos de saúde, a fim de cumprir os artigos 198 e 212 da
Constituição Federal;
Il - abertos com recursos da Reserva ce Contingência.
Parágrafo único - Desde que atendido o limite previsto no inciso Ill deste
sário aos projetos/atividades)
artigo, os créditos suplementares, caso nsc
aprovados nesta Lei, não devem conter limites.
Q
grar a o
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo podera ds
de Finanças, unidade central de orçamento, para movimentar, em cada orgão,
ecretaria Municipal
dotações do mesmo Projeto/Atividade/Operações Especiais, grupo de despes
e fonte de recurso no Quadro de Detalhamento de Despesa.
Praça José dos Santos Sobrinho, nº 1242, Cerro, CE
Fons/Fax: (63 n
-000, Presidente Kennedy — TO
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ESTADO DO TOCANTINS
E ENTE KENNEDY
al”
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Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na date de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins,
aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro de 2020.
ILTON FRANCISCO DA st vk
Prefeito Municipal
Praça José dos Santos Sobrinho, nº 1242, Centro, CEP 77.745-000, Presidente Kennedy — TO
Fone/Fax: (63) Fone: 3467-1160