norma nº 4/2018

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência a Serviço da População”
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 004/2018, GAB.PRES.CAM./PKE/TO/2018.
Presidente Kennedy-TO, 05 de Janeiro de 2018.
“Estabelece horário de funcionamento das sessões
ordinárias da Câmara Municipal de vereadores
de Presidente Kennedy-To”
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal, Constituição Hstadual e
Lei Orgânica do município.
DECRETA
Art. 1.º -Designar as sessões ordinárias terão a duração de quatro horas. só se realizarão de
segunda a sexta-feira, com inicio ás 19:00 horas, desde que presentes para sua abertura, no mífimo, um
terço dos membros da Câmara.
Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. revogando seus feitos em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEY - TO, aos 05 dias do mês de Janeiro de 2018.
Bá da Luz
Presidente da unicipal de Pres. Kennedy
Avenida Bernardo Sayão. s/n CECOPEK - Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Ohotmail.com