norma nº 599/2017

É =* 4) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
RESOLUÇÃO Nº 599/2017 — TCE — PLENO
1. Processo nº: 7601/2017
2. Classe de assunto: 03 - Consulta
2.1. Assunto: 5 — Consulta acerca da possibilidade de contratação de serviços
advocatícios especializados de assessoria jurídica com procedimento de
inexigibilidade de licitação
3. Responsável: Manoel Silvino Gomes Neto — CPF: 246.749.1 51-04 — Gestor
4. Interessado: Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional do Tocantins —
CNPJ: 25.086.752/0001-48
5. Órgão: Prefeitura Municipal de Tocantínia - CNPJ: 02.070.712/0001-02
6. Relator: Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar
7. Representante do Ministério Público: Oziel Pereira dos Santos
8. Procurador constituído nos autos: Roger de Mello Ottafio - OAB/TO — nº. 2583
EMENTA: CONSULTA. PREFEITURA DE TOCANTÍNIA. CONSULTA
RELACIONADA À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
PARTICULARES. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SINGULARIDADE DO
OBJETO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA.
TERCEIRIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO. RESPOSTA EM
TESE. PUBLICAÇÃO
9. Decisão:
VISTOS, relatados e discutidos os autos de nº 7601/2017, que
versam sobre consulta formulada pelo senhor Manoel Silvino Gomes Neto,
Prefeito do Município de Tocantínia, visando obter orientações sobre o
seguintes pontos:
1 - Nos termos dos artigos 13, V e 25, Il, da Lei 8.666/9
há possibilidade jurídica de realização de procedimento d
inexigibilidade de licitação para a contratação d
assessoria jurídica para os Municípios, observando
capacidade técnica do contratado e os valore
estabelecidos pelo órgão de classe?
2 - Em decorrência da sanção da novel Lei Federal n
13.429/2017, que possibilita a "terceirização" de atividad
fim, é lícito a contratação de assessoria jurídic
(terceirizada) para municípios de pequeno porte, mediant
procedimento de inexigibilidade de licitação)
independentemente da criação da Procuradoria no
Municípios?
3 - A vetusta resolução nº 1093/2005 do TCE/TO, qu
determina a obrigatoriedade de realização d
procedimento licitatório para a contratação de advogado:
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encontra-se em contradição com Resolução nº 02/2015 do
Conselho Federal da OAB, bem como com o art. 13, v, da
Lei 8.666/93, pelo que, tal normativa interna não merece
ser revista em relação aos procedimentos a serem
adotados para a contratação de assessoria jurídica?
Considerando que a resposta à presente consulta tem caráter
normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto,
nos termos do art. 150, $3º, e art. 152 do Regimento Interno deste Tribunal;
Considerando os pareceres do Corpo Especial de Auditores e do
Ministério Público de Contas;
Considerando, por fim, tudo que dos autos consta;
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo
Relator, em consonância com o parecer do Corpo Especial de Auditores e em
parcial consonância com o parecer do Ministério Público de Contas, com
fundamento nas disposições contidas no artigo 1º, XIX, da Lei Estadual nº
1.284/2001 c/c artigos 151 e 152, do RITCEITO, em:
9.1. Conhecer desta Consulta formulada pelo senhor Manoel
Silvino Gomes Neto, Prefeito do Município de Tocantínia-TO, por preencher os
pressupostos legais de admissibilidade, definidos no artigo 150 e seguintes do
RITCEITO;
9.2. Esclarecer ao Consulente que a resposta à presente consulta
tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou do
caso concreto, nos termos do art. 150, $ 3º, e art. 152 do RITCE/TO;
9.3. Responder ao senhor Manoel Silvino Gomes Neto, Prefeito do
Município de Tocantínia, sobre os quesitos apresentados, da seguinte forma:
a) há a possibilidade jurídica de realização de procedimento de
inexigibilidade de licitação para a contratação de assessoria
jurídica para os Municípios, desde que respeitados os requisitos
exigidos por lei, quais sejam, o serviço profissional especializado,
a notória especialização do profissional ou empresa, e a natureza
singular do objeto contratual.
b) pautado no entendimento dos Tribunais Superiores, no
sentido de que se reconheça o instituto da inexigibilidade de
licitação como meio legal a ser utilizado para a contratação direta]
de advogados, restando comprovada a inviabilidade da realização
de concurso público para preenchimento do cargo de Procurado
Municipal, a terceirização do serviço se mostra razoável, quando
se der em caráter absolutamente temporário.
ES ú TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
Com o intuito de atribuir maior transparência e lisura aos atos
conduzidos pelo Poder Público, nas hipóteses abarcadas pelo
acima exposto, alguns requisitos devem ser observados, quais
sejam: (i) inviabilidade da realização de concurso público; (ii)
procedimento administrativo formal; (iii) natureza singular do
serviço; (iv) notória especialização do profissional a ser contratado,
de acordo com cada caso concreto; (v) observação da “Tabela de
Honorários Advocatícios” - Resolução 004/2017 — OABITO; (vi) o
Poder Executivo Municipal não deve fracionar a contratação dos
serviços advocatícios, mas, sim, realizá-la em procedimento único,
de modo que a prestação de serviços contratados contemple todos
os órgãos e entidades do citado Poder; (vii) recomenda-se que nos
Poderes Executivo Municipal e Legislativo Municipal não deve
haver a contratação do mesmo profissional ou escritório, com
fundamento na autonomia e independência entre os poderes.
c) a posição adotada por esta Corte de Contas, atualmente, é
no sentido de admitir o procedimento de inexigibilidade de licitação
para a contratação de assessoria jurídica, respeitando os requisitos
estabelecidos na Lei nº 8666/93.
9.4. Modular os efeitos desta decisão, de modo que sua aplicação
se dê a partir do ano de 2019 (dois mil e dezenove);
9.5. Revogar, na íntegra, os termos da Resolução TCE/TO nº.
1.093/2005, de 18 de outubro de 2005, proferida no Processo nº. 8987/2005, que
trata de Consulta formulada pelo senhor José Jamil Fernandes Martins:
9.6. Determinar a publicação desta decisão no Boletim Oficial do
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos termos do art. 341, 8 3º, do
Regimento Interno desta Corte, para que surta os efeitos legais necessários;
9.7. Determinar à Secretaria do Pleno — SEPLE, que remeta ao
Consulente cópia do Relatório, Voto e Resolução;
9.8. Encaminhar, por fim, à Coordenadoria de Protocolo Geral —
COPRO, para as anotações de mister e posterior encaminhamento à origem.
Presidiu o julgamento o Presidente, Conselheiro Manoel Pires dos Santos. Os
Conselheiros José Wagner Praxedes, André Luiz de Matos Gonçalves e os
Conselheiros Substitutos Maria Luiza Pereira Meneses, em substituição a
Conselheira Doris de Miranda Coutinho e Leondiniz Gomes, em substituição ao
Conselheiro Substituto Alberto Sevilha, acompanharam o Relator, Conselheiro
Severiano José Costandrade de Aguiar. Declarou-se impedido o Conselheiro
Napoleão de Souza Luz Sobrinho. Esteve presente a Procuradora de Contas,
Raquel Medeiros Sales de Almeida. O resultado proclamado foi por
unanimidade.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
Estado do Tocantins, Sala das Sessões, em
Tribunal de Contas do
ezembro de 2017.
Palmas, Capital do Estado, aos 13 dias do mês de d