norma nº 3/2017

N
NV
. ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Construindo Direitos e Cidadania”
PUBLICAD
Em o [02 /[W
DECRETO Nº. 003/2017, GAB.PRES.CAM./PKE/TO/2017.
Presidente Kennedy-TO, 01 de Fevereiro de P017.
“Estabelece horário de funcionamento das sessões
ordinárias da Câmara Municipal de vereadores
de Presidente Kennedy-To”
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY] Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal, Constituição Egtadual e
Lei Orgânica do município.
DECRETA
Art. 1.º -Designar as sessões ordinárias terão a duração de quatro horas, só se realizarão de
segunda a sexta-feira, com inicio ás 19:00 horas, desde que presentes para sua abertura, no mírfimo, um
terço dos membros da Câmara.
Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando seus efeitos em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEY — TO, aos 01 dias do mês de Fevereiro de 2017.
residente da Câmara
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Qhotmail.com