norma nº 1/2016

. ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY — TO
“Transparência a serviço da população”
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
Fixa os subsídios dos vereadores pa:
legislatura que iniciará em 1º de jangiro
de 2017e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY — TO, apro
eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º O subsídio dos Vereadores para o biênio 2017 a 2020 será de atéJR$
3.000,00 (três mil reais) mensais.
Art. 2º O subsídio do Vereador no exercício da Presidência da Câmara
acrescido de 50% (cinquenta) por cento dos subsídios dos vereadores.
Art.3º A data da percepção do subsídio dos Vereadores será a mesma da do
pagamento da remuneração dos servidores da Câmara Municipal | de
Presidente Kennedy.
Art. 4º Fica assegurada aos Vereadores a revisão anual dos subsídios co:
mesmo índice que se utilizar na revisão dos servidores públicos municipaid.
Art. 5º O suplente perceberá, a partir da posse, o mesmo subsídio [dos
Vereadores em exercício.
Art. 6º As despesas com o cumprimento do disposto neste Decreto Legislativo
correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
ha
Câmara Municipal de Vereadores de!Pj
1) 0) )
ey dos |Santos
da Câmara
Luismar Wa
Presidente