norma nº 539/2003

PUBLICADO
Duo os, A Fe
ESTADO DO TOCANTINS
(— PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 539/2003 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre a Contribuição
de Iluminação Pública e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
R KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública
— CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos
contribuintes na vias e logradouros públicos.
Parágrafo Único — Entende-se como iluminação pública
àquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de
energia elétrica e que sirva às vias € logradouros públicos.
Art. 2º - A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço
de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território
urbano.
Art. 3º - Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil
ou o possuidor, a qualquer titulo, de unidade imobiliária servida por
iluminação pública.
Art. 4º - A base de cálculo da Contribuição é o resultado do
rateio do custo dos serviços de iluminação das vias e logradouros públicos
pelos contribuintes, em função do número de unidades imobiliárias servidas
pelo sistema de iluminação pública.
Parágrafo Primeiro — O valor do rateio da Contribuição,
apurado com base no custeio anual do serviço de iluminação das vias e
* logradouros públicos, observará a distinção entre contribuintes de natureza
industrial, comercial, residencial, serviços públicos e poder público e será
pago em 12 (doze) parcelas mensais, fixadas em ato do Poder Executivo. (Ver
TABELA EXEMPLO)
Es
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ms
ação
Parágrafo Segundo — O custeio do serviço de ilumin
pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de
iluminação pública; “
b) despesas com administração, operações, manutenção,
eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.
Art. 5º - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de
consumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária local,
al condicionada à celebração de contrato ou convênio.
Parágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a
celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária ou
permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da
Contribuição de Iluminação Pública — CIP.
Art. 6º - Aplicam-se à Contribuição, no que couber, as normas
do Código Tributário Nacional e legislação do Município, inclusive aquelas
relativas às infrações e penalidades.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2004.
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta)
dias a partir da data da sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aos 12 dias do
mês de dezembro de 2003.
CISCO Ré DEXASCONCELOS
Preféito Municipal
- a,
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apos
EXEMPLO DE TABELA DE DESCONTOS POR FAIXA DE
pe PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY =
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, NA SEDE DO
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - TO.
FAIXA DE CONSUMO | VALOR LÍQUIDO MENSAL
MENSAL (kWh) | DO TRIBUTO R$
| RESIDENCIAL
| 00-30 Isento
31-50 1,50
51 - 100 2,00
Acima 100 2,50
COMERCIAL
0 - 30 Isento
31 - 50 2,00
51 - 100 2,50
Acima 100 3,00
INDUSTRIAL |
0 -30 Isento
31-50 3,00
51 - 100 3,50
Acima 100 | 4,00
SERVIÇO PÚBLICO
0 -30 Isento
31 - 50 2,00
51 - 100 2,50
Acima 100 3,00
PODER PÚBLICO
0 -30 Isento
31-50 Isento
51 - 100 Isento
Acima 100 Isento E
Na
RD,
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