norma nº 540/2003

(TT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 540/2003 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre a Criação do
Conselho Municipal do Idoso
do Município de Presidente
Kennedy e dispõe sobre a
política de assistência ao
idoso e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Gabinete do PREFEITO
do MUNICÍPIO, o CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE
PRESIDENTE KENNEDY - TO., encarregado de formular a política da
Terceira Idade e de promover o seu implemento.
Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso será composto de 8
membros titulares e 8 membros suplentes, assim indicados:
[- 4 titulares e seus respectivos suplentes pelas entidades
privadas dedicadas à assistência do idoso, pessoas reconhecidamente
envolvidas com trabalhos de valorização de idosos, especialistas em
Gerontologia Social e médicos Geriatras;
Il — 4 titulares e seus respectivos suplentes pelo Prefeito;
Art. 3º - São atribuições do conselho Municipal do Idoso do
Município de Presidente Kennedy — TO.
I- promover a integração do idoso no contexto social;
Il — promoção, proteção e recuperação da saúde do idoso;
II — assegurar ao idoso sua cidadania e seu bem-estar, na
família e na comunidade;
. IV - promover ações que visem a valorização do idoso, em
todos os seus níveis;
V — acompanhar a criação, instalação e manutenção de centros
de convivência destinados ao desenvolvimento de programas que melhorem
as condições de vida do idoso;
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 467-1160 - E-mail: pkennedyDcultura.com.br - Presidente Kennedy - TO
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s, a
VI — estimular, através de dispositivos legais cabívei
criação pela iniciativa privada de centros de assistência ao idoso;
VII — fiscalizar as entidades que recebem dotações ou auxílios
originários dos cofres públicos; »
VIII — representar junto às autoridades competentes nos casos
de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IX — aprovar ou rejeitar os pedidos de incentivos para a criação
de entidades assistenciais privadas, obedecendo o que preceitua a Lei nº
8.842, de 4 de janeiro de 1994;
X — deliberar sobre o seu Estatuto e seu Regimento Interno,
inclusive quanto à escolha do Presidente e Vice-Presidente, bem como quanto
a duração do mandato dos Conselheiros, respeitando o limite de 3 anos,
vedada a reeleição para o mesmo cargo por igual período do mandato.
Art. 4º - Para os efeitos da abrangência de atuação do
Conselho do Município do Idoso, consideram-se idosos quaisquer pessoas
com mais de 60 (sessenta) anos.
Art. 5º - Os Conselheiros designados para compor o Conselho
dos Idosos não serão remunerados, a qualquer título pelo desempenho de seus
cargos de conselheiros, e deverão ter idade superior a 21 anos.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 60 dias de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aos 12 dias do
mês de dezembro 2003.
LOS
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