norma nº 541/2003

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Lei nº 541/2003, 08 de dezembro de 2003
“Estabelece as Diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentaria do município
para o exercício de 2.004 e tomam outras
providencias”.
A Câmara Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, APROVOU e
eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, 3 2º. Esta lei fixa as
diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2004, orienta a
elaboração da respectiva Lei Orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e atende as determinações impostas pela lei complementar
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - As metas e prioridades da administração pública municipal para o
exercício de 2004 serão estabelecidas na lei que irá dispor sobre o plano
plurianual relativo ao período 2002/2005, cuja proposta será apresentada pelo
Executivo dentro do prazo constitucional.
Art. 3º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária e compreenderá:
3 1º - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal,
seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta, inclusive
fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.
8 2º - O orçamento de investimentos das empresas de que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando
couber.
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$ 3º - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de
saúde, previdência e assistência social, quando couber.
g 4º - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, nos termos do & 3º. do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
Art. 4º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa
da receita, atenção aos princípios de:
I -— prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II — austeridade na gestão dos recursos públicos;
III — modernização na ação governamental.
Art. 5º — São gastos municipais os destinados à aquisição de bens e serviços
para cumprimento dos objetivos do município e solução de seus compromissos
de natureza social e financeira.
Parágrafo Unico — Os gastos municipais são estimados por serviços e obras
mantidas ou realizadas pelo município considerando:
I — A carga de trabalho para o exercício de 2004;
Il — Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
II — A receita do serviço, quando este for remunerado;
IV -— A projeção nos gastos de pessoal localizado no serviço, com base na
política salarial do governo federal e na estabelecida pelo governo municipal
para seus servidores;
V — A importância das obras para a administração e os administrados;
VI — O retorno dos valores aplicados na execução das obras;
VII — O patrimônio do município, suas dívidas e encargos.
Art. 6º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das
despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício de 2004.
Art. 7º - As receitas e as despesas serão estimadas tomando por base o índice de
inflação apurado nos últimos 12 (doze) meses, a tendência e o comportamento
da arrecadação municipal mês a mês.
$ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à administração o seguinte:
/
/
PO
/
[ — a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
W -a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a
diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III — a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
g2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira equilibrar as respectivas despesas.
83º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas,
serão corrigidos monetariamente segundo variação estabelecida pela unidade
fiscal do município.
g 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e
a Inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades
de caixa.
Art. 8º - O orçamento anual compreenderá as receitas e as despesas da
administração direta e indireta, de modo a evidenciar as políticas e programas do
governo na sua elaboração os princípios da anualidade, equilíbrio e
exclusividade.
Parágrafo Único — Os serviços municipais remuneratórios, inclusive as atividades de
execução de obras públicas, das quais possam beneficiar imóveis, cujo custos serão
coberto pela contribuição de melhoria, buscarão O equilíbrio na gestão financeira
através da utilização dos recursos que lhe forem consignados.
Art. 9º. - Se a lei orçamentária não for sancionado até o final do exercício de seu
encaminhamento ao Poder Legislativo, sua programação poderá ser executada, até O
limite de um doze avos do total de cada dotação, em cada mês, até que seja sancionada.
Parágrafo único — Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo Municipal incumbir-se-á do seguinte:
[ — Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de
desembolso;
II — publicar, até 30 dias após O encerramento do bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas
deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;
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II — ao final de cada quadrimestre, o Poder Executivo emitirá Relatório de
y Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública,
perante a Câmara de Vereadores;
IV — Os Planos, LDO, Orçamentos, Prestações de Contas, Parecer do TCE serão
amplamente divulgados, inclusive na Intemet, e ficarão à disposição da
comunidade.
Art. 10 -— Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidas
preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo I que faz parte
integrante desta lei, podendo na medida das necessidades ser elencados novos
programas financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Parágrafo Único. A despesa com serviços de terceiros não poderá exceder o
percentual da receita corrente líquida do exercício anterior, conforme dispõe o art.
72 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11 - As propostas orçamentárias, que o Poder Executivo encaminhará
ao Poder Legislativo até o dia 30 de agosto compor-se-á de:
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I — mensagem;
IH — projeto de lei orçamentária;
HI — tabelas explicativas das receitas e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 12 — Integrarão a lei orçamentária anual:
I — sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo;
Il — sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
II — sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV — quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 13 — A lei orçamentária não consignará recursos para o início de novos
w projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
Art. 14 — O Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei
sobre alterações no sistema tributário municipal, tais como:
aJatualização da planta de valores do Município;
b) revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços adequando-se ao
seu respectivo custo;
c)revisão das taxas pelo exercício do Poder de Polícia do Município;
Po
d) ampliação da progressividade das alíquotas do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU;
e) revisão de alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
f) cobrança de Contribuição de Melhoria.
Parágrafo Único — Além dos tributos constantes deste artigo, poderá o Chefe do
Poder Executivo enviar projetos à Câmara Municipal regulamentando tributos
constitucionais a serem cobrados pelo Município.
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Art. 15 — O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das
medidas relacionadas no art. 169 da Constituição Federal, poderá ser realizado
mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos artigos
20, 22 parágrafo único, e 71, todas da Lei Complementar n.º. 101, de 04 de maio
de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido
Diploma Legal.
8 1º. — No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente,
os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
$ 2º. — Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver
prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 16 — Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o artigo 22
da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, a manutenção de horas
extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de
programas emergenciais de saúde pública ou situações de extrema gravidade,
devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
Art. 17 - A despesa total com pessoal não ultrapassará em percentual de receita
corrente líquida a despesa verificada no exercício anterior acrescida de até 10%
(dez por cento), se esta for inferior aos limites definidos na forma do art. 20 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 18 - A admissão de pessoal só se dará por concurso público e deverá
limitar-se aos quantitativos do quadro próprio da Prefeitura para o exercício de
2003, ressalvadas as modificações e criação de cargos em leis específicas.
Art. 19 - Para os efeitos da ressalva de que trata o artigo 16, $ 3º., da Lei
Complementar 101/2000, considera-se irrelevantes as despesas decorrentes da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental até o valor de R$
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/
7
/
/8000,00 (oito mil reais), no caso de aquisição de bens e prestação de serviços, e
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou
serviços de engenharia.
Art. 20 — A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização
legislativa, através de lei especifica.
Art. 21 — O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das
receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolyimento do ensino,
nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 22 — Fica o Município autorizado a contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da federação, através de convênio, acordo ou ajuste,
desde que exista crédito orçamentário próprio.
Art. 23 - Fica o Chefe Poder Executivo Municipal autorizado, via de Decreto, a
efetuar adaptações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária para o
exercício financeiro de 2004, com o fim de adequá-la às novas exigências da Lei
Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos
08 dias do mês de dezembro de 2003.
ANEXO -I
Anexo — |, que faz parte integrante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº541/03, para o exercício de 2004.
E)
O Município executará com prioridade as seguintes ações delineadas
para cada Secretaria.
I- PODER LEGISLATIVO
1.Manutenção das Atividades Legislativa
2.Aquisição de Equipamentos e Material Permanente de diversa natureza para
melhorar as atividades parlamentares.
3.Construir ou Reformar o prédio da Câmara Municipal
4.Compra de material de expediente e consumo.
5.Aquisição de um veiculo para câmara municipal
II- PODER JUDICIARIO
1.Apoio às atividades do Judiciário
2.Convenio com o FORUM.
GABINETE DO PREFEITO
1 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
2.Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
3.Manutenção do Sistema de Controle Interno
4. Aquisição de Veículos
5.Recepções, festividades cívicas e comemorações.
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SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
1. Manutenção das Atividades Administrativas
2.Reforma na estrutura administrativa com a criação e extinção de secretarias,
Órgãos e cargos;
3.Revisão e Adequação do Plano de Cargo e Salário;
4.Treinamento e Capacitação dos servidores do município;
5.Contratação de serviços de terceiro;
6.Realização de Concurso Publico.
7.Atualização da remuneração do agentes políticos e dos servidores
municipais.
8. Aquisição de livros, manuais periódicos para consultas e informações da
assessoria municipal.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
1 Manutenção da Secretaria;
2.Aquisição de Equipamentos e Material Permanente de diversa natureza;
3 Implementação do sistema e ampliação da política de incentivo ao
Contribuinte para aumento da arrecadação dos impostos de competência do
Município.
4.Compra de material de expediente e consumo
5.Contratação de Serviços de Terceiro e técnico em Contabilidade/Assessoria
Jurídica;
6.Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal,
SETOR DE CONTROLE INTERNO
1.Manutenção do Setor;
2 Manutenção dos Departamento de Pessoal, Almoxarifado, Compras;
3,Aquisição de equipamentos e material permanente de diversa natureza para
melhorar o funcionamento do setor.
4, Auxilio e manutenção da Delegacia de Policia e aos serviços essenciais a
Segurança Publica, inclusive as viaturas que presta serviço neste município:
5.Pagamento de Obrigações Sociais;
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.Manutenção das Atividades .Agropecuária;
2.Aquisição e distribuição de sementes básicas e mudas para pequenos
produtores;
3.Aquisição de maquinas e equipamentos para preparo do solo em
propriedades de pequenos produtores; s
4. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente;
5.Promoção e participação em exposição agropecuária;
6 Incentivo a formação e organização de pequenos produtores.
7.Construção de Açude e abertura de cacimbas, para o pequenos produtores.
COMUNICACAO
1. Manutenção da torre de TV.
2. Expansão de Canais para acesso da população.
3. Manutenção das atividades de comunicao de interesse do município
4. Aquisição de equipamentos e material permanente.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
CULTURA, DESPORTO E LAZER.
1.Construção e/ ou ampliação de unidades escolares e aquisição de móveis e
utensílios para atender ao crescimento da demanda na área de competência
municipal da pré-escola, do ensino fundamental, do ensino especial e das creches
e participação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) através de convênios
com os Governos Federal e Estadual;
2. Manutenção dos estudos do ensino infantil, pré-escolar, creches, ensino
especial é ensino fundamental e de valorização do magistério(FUNDEF);
3.Distribuição de merenda escolar e manutenção dos serviços conveniados;
4. Ampliação da biblioteca municipal e renovação do seu acervo;
5.Reciclagem e treinamento escalonado do magistério;
6.Construção de obras culturais, recreativas, desportivas e parques infantis;
7.Convênios para manutenção de creches e pré-escolas;
8. Manutenção da Educação do Jovem e Adulto;
9.Fornecimento de bolsas de estudo e outros auxílios para estudantes;
10 Incentivo a Cultura e desenvolvimento dos valores culturais do município;
11-Incentivo aos artesões, e feiras;
12-Capacitação de Professores e pessoal de apoio;
13-Aquisição do Transporte Escolar;
14-Manutenção e Incentivo ao Esporte.
15-Aquisição de Equipamentos e Material Permanente de diversa natureza.
(f
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E
TURISMO.
1.Apoio e incentivo a micro e pequena empresa,
2.Firmar parcerias com entidades voltadas para a geração de emprego e renda
B
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVICOS
10
PUBLICOS.
. Manutenção dos serviços de limpeza publica,
. Manutenção e conservação de vias urbanas,
. Manter concessão para exploração dos serviços funerários,
. Manter a iluminação publica
. Manutenção dos Serviços de Utilidades Publicas em Geral,
. Manter e conservar o cemitério local,
. Manter e melhorar as estradas vicinais
. Construir Pontes, mata-burros e pontilhões,
Construção/Ampliação ou adaptação em Próprios Públicos,
10. Pavimentação asfaltica/bloquetes/Meio-Fio em vias urbanas
11. Abertura e conservação do Campo de Pouso.
12. Ampliação e abertura de ruas e logradouros públicos.
13. Aquisição de equipamentos e material permanente
14.Regularização, aquisição e/ou desapropriação de área urbana;
15.Construção e/ ou Ampliação da Rede de Energia Elétrica,
16.Ampliação da Frota Rodoviária Municipal.
17.Construcao ou/ Ampliação de Praça Publica
18.Manutenção de Praças.
19.Construção de escadaria no Clube Social local
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
1.Construção e/ ou ampliação de unidades de saúde;
2.Manutenção dos serviços de saúde e saneamento;
4.Convênio com o SUS e programa de vacinação;
5.Aquisição de equipamentos para postos médico-odontológicos;
6.Aquisição de ambulâncias e unidades móveis;
7.Melhorar o atendimento medico hospitalar e ampliar as ações de prevenção
e assistência odontológica a população de baixa renda;
8.Manutenção do Fundo Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de
Saúde;
9.Promover campanhas de vacinação com parcerias com entes públicos;
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10-Incentivos, através de materiais de apoio e informativo as comunidades
carentes para prevenção de diversas doenças;
11-Aquisição de medicamentos para distribuição na farmácia do posto de
saúde;
12-Aquisição de material odontológico, material para exames laboratoriais,
13-Construção do aterro sanitário,
14-Construção de banheiros e fossas assépticas.
15-Aquisição de equipamentos e material permanente p/Unidade Hospitalar;
16-Distribuição de materiais para coleta de lixo, inclusive lixeiras.
SECRETARIA MUNICIPAL DA MORADIA E ACAO SOCIAL
1-Manutenção das Atividades da Secretaria,
2-Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
3- Amparo e assistência a criança e adolescente,
4-Criação de Conselhos municipais e tutelares, bem como de creches e casas de
apoio.
5-Promover ações de suplementação alimentar das crianças e famílias de baixa
renda,
6-Assistência aos deficientes e aos excepcionais;
7-Amparo ao idoso;
8-Manutenção da Horta e Lavoura Comunitária,
9-Distribuição de materiais de construção para construir, reformar a unidade
habitacional das famílias de baixa renda mediante programa,
10-Auxílios Financeiros para pessoa extremamente carente em caso de saúde,
alimentação e outros, conforme comprovado sua necessidade,
1-Construção de Obras Assistenciais,/Creche .
12-Construção de Casas Populares e demais programas habitacionais existentes,
através de convênios junto à Caixa Econômica Federal e demais órgãos das
esferas de governo Estadual e Federal, incluídas desapropriações, material de
construção, distribuição de lotes e urbanização; para as famílias de baixa renda,
Construção e/ ou ampliação de obras sociais comunitárias, inclusive casa de
idosos, e outras,
13-Manutenção do Programa Agente Jovem,
14-Distribuição de Material para Cursos Profissionalizantes,
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos
08 dias do mês de dezembro de 2003.
eito Municipal