norma nº 542/2003

ESTADO DO TOCANTINS
Aa PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI N.º.54203 PRESIDENTE KENNEDY, 08 DE DEZEMBRO DE 2003
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Presidente
Kennedy - To, para o exercício Financeiro de 2.004.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY-TO, Usando das atribuições que me são conferidas por lei, faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY-TO, aprovou nas sessões dos
dias 05 e 08, do mês de dezembro de 2.003, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aprovado para o exercício financeiro do ano
2.004, o Orçamento Programa do Município de Presidente Kennedy- To, discriminado
pelos quadros e demais anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e Fixa a
Despesas no valor de R$ 4.979.000,00(Quatro Milhões, Novecentos e Setenta e Nove Mil
Reais)
1 - RECEITAS CORRRENTES R$ 3.741.877,74
RECEITA TRIBUTÁRIA. RS 150.904,58
TRANSF.CORRENTES. R$ 4.017.573,16
OUTRAS REC.CORRENTES. R$ 18.000,00
RECEITA REDUTORA-FUNDEF R$ - (444.600,00)
II-RECEITAS DE CAPITAL. R$ 1.237.122,26
OPERAÇÕES DE CRÉDITO. R$ 360.000,00
ALIENAÇÕES DE BENS. RS 3134226
TRANSF.DCAPITAL. R$ 833.000,00
OUTRAS REC.DE CAPITAIS R$ 12:780,00
TOTAL. 1 R$ 4.979.000,00
N
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 467-1160 - E-mail: pkennedyDcultura.com.br - Presidente Kennedy - TO
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E
Art 3.º - A Despesa será realizada na forma dos quadros e
Anexos que compõe a presente Lei, com o seguinte desdobramento.
I - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
01 —- PODER LEGISLATIVO. R$ 260.000,00
"02 JUDICIÁRIO. — R$ 750000
03- PODER EXECUTIVO. R$ 4.687.500,00
04- RESERVA DE CONTIGENCIA. R$ 24.000,00
TOTAL. E o R$ 4.979.000,00
IX - DESPESA DISCRIMINADA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
CÂMARAMUNICIPAL. R$ 260.000,00
02 - JUDICIARIO. R$ 7.500,00
03- GABINETE DO PREFEITO | R$ 185.:72985
03 - SEC.DE ADMINIST.GERAL. | R$ 193.458,95
7” 04- SETOR DE ADIMINIST.FINANCEIRA. R$ 196.682,26
ne 12 - CONTROLI INTERNO R$ 39.500,00
[05 - SEC.DE AGRICULTURA. R$ 201.676,65
06 - SETOR DE COMUNICAÇÕES. R$ 21.944,89
07- DEF.NAC.SEGUR.PÚBLICA. R$ 21.223,66
08 - SEC.DE EDUC.E CULTURA. R$ 1.126.108,42
09 - SEC.DE TRANSPORTE, OBRAS E
SERV.URBANOS. R$ 935.957,40
10- SEC.DE SAUDE E SANEAMENTO. R$ 1.113.259,89
11 - SEC.DE ASSISTENCIA SOCIAL. R$ 651.958,03
99 “RESERVA DE CONTIGENCIA R$ 24.000,00
TOTAL. R$ 4.979.000,00
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 = Telefax: (63) 467-1160 - E-mail: pkennedyDcultura.com.br - Presidente Kennedy - TO
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Il - DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕS
01- LEGISLATIVA. E R$ 260.000,00
02- JUDICIARIO. R$ 7.500,00
04 - ADMIN.E PLANEJAMENTO R$ 622.927,75
06 - SEG.PUBLICA. R$ 21.223,66
08 - ASSISTENCIA SOCIAL R$ 506.990,57
09- PREVIDENCIA SOCIAL R$ 144.967,46
10 - SAUDE R$ 1.107.447,05
12- EDUCAÇÃO R$ 1.107.922,07
13- CULTURA R$ 18.186,35
15- URBANISMO. R$ 531.956,57
17- SANEAMENTO R$ 5.812,84
20- AGRICULTURA R$ 194.119,96
24- COMUNICAÇÃO R$ 21.944,89
25 - ENERGIA R$ | 33.677,00
26 - TRANSPORTES. R$ 370.323,83
17- RESERVA DE CONTIGENCIA R$ 24.000,00
TOTAL. I R$ 4.979.000,00
Art.4º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na
vigência deste Orçamento, os Créditos Suplementares que se fizerem necessários, mediante
a utilização dos Recursos definidos no artigo 43 e seus parágrafos, da Lei 4.320/64, até o
limite de 40Y%(quarenta por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a
insuficiência de dotações Orçamentárias dos Órgãos da presente Administração.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor a partir do 1.º dia do mês janeiro do ano
2.004.
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 467-1160 - E-mail: pkennedyOcultura.com.br - Presidente Kennedy - TO