norma nº 538/2003

Aa PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY TN
LEI Nº 538/2003 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a Criação do
Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional —
COMSEA do Município de
Presidente Kennedy - TO e tomas
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se
em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a
formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar
e nutricional.
Art. 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional-— COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo
Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de
assessorar a Prefeitura do Município de Presidente Kennedy — TO na
formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que
visem a garantia do direito humano à alimentação.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Presidente Kennedy —
TO propor e prenunciar-se sobre:
I As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e
nutricional, a serem implementadas pelo Governo;
Il. Os projetos e ações prioritárias da política municipal de
segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de
* diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Presidente Kennedy
— TO;
WI. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil
organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e
nutricional, indicando prioridades;
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IV. A realização de estudos que fundamentem as propostas
ligadas à segurança alimentar e nutricional;
V. A organização e implementação das Conferências
Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo Único. Compete também ao Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional —- COMSEA do Município de
Presidente Kennedy — TO estabelecer relações de cooperação com conselhos
municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional 1 do Estado do
Tocantins e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional —
CONSEA.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional —- COMSEA do Município de Presidente Kennedy — TO será
composto por no mínimo 1 conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da
sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal,
preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade
civil organizada.
8 1º - Caberá ao Govemo Municipal definir seus
representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
$ 2º - A definição da representação da sociedade civil deverá
ser estabelecida através de consulta pública, entre outros, aos seguintes
setores:
I. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e
rural;
I. Associação de classes profissionais e empresariais;
II. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé,
existentes no Município;
IV. Movimentos populares organizados, associações
comunitárias e organizações não governamentais.
$ 3º - As instituições representadas no COMSEA devem ter
efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos,
nutrição, educação e organização popular.
8 4º - O COMSEA será instituído através de portaria
* municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não
governamental com seus respectivos suplentes.
8 5º - Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as)
titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas
Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY a,
$ 6º - O mandato dos membros representantes da sociedade
civil no COMSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções
consecutivas.
8 7º - A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas
em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo
três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
8 8º - O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro (a)
representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de
instalação do Conselho.
$ 9º - Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário
L presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião.
$ 10 — Poderão ser convidados a participar das reuniões do
COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades
públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da
pauta constar assuntos de sua área de atuação.
$ 11 — O COMSEA terá como convidados permanentes, na
condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos
Municipais existentes.
$ 12- A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será
remunerada.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional — COMSEA do Município de Presidente Kennedy — TO contará
com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por
ele apreciadas.
g 1º - As câmaras temáticas serão compostas por
conselheiros(as) designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as
condições estabelecidas no seu regimento interno.
$ 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas
ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar
representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas
e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional — COMSEA do Município de Presidente Kennedy — TO poderá
“ instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor
medidas específicas.
Art. 7º - Cabe ao Conselho Municipal assegurar ao Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município
de Presidente Kennedy — TO, assim como a suas câmaras temáticas e grupos
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ncias,
de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competê
incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados
pelo orçamento municipal.
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Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA do Município de Presidente Kennedy — TO reunir-se-
á. ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando
convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros,
com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA do Município de Presidente Kennedy — TO elaborará
o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua
instalação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, aos 19 dias do mês de novembro de 2003.
Prefeito Munióipal
dg A,
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