norma nº 535/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY
PROTOCOLO
CS
ESTADO DO TOCANTINS
(O PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY TN
LEI N.º 535/2003,
DE 14 DE ABRIL DE 2003.
“Dispõe sobre autorização abertura de Créditos Especial”.
Na Lei Orçamentária nº524/02, para o exercício de 2003,
Destinado à aquisição de uma Kombi para a Educação,
E tomam outras providencias”
A CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.- Fica o poder executivo municipal de Presidente
Kennedy, Estado do Tocantins, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, na Lei
Orçamentária N.º524/02, o valor de R$31.000(Trinta e Um Mil Reais), de recursos do
município, nos termos do art. 41, II, da lei 4.320/64, para aquisição de uma Kombi, ano e modelo
2003, para atender necessidades do transporte escolar no município, conforme dotação
orçamentária e projeto de atividades, abaixo especificado:
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEF
Aquisição de uma Kombi
12.361- 4.4.90.52 R$ 31.000,00
Art.2º - Os recursos para cobrir o Credito Aberto no artigo
anterior, será utilizado anulação parcial em dotação orçamentária, conforme abaixo.
04.123.2007 3.3.90.39 R$ 11.000,00
26.452.1.040- 4.4.90.51 R$ 10.000,00
10.304.1.047- 4.4.90.51 R$ 10.000,00
TOTAL. ccscessessesuss consses eus onteaoets ontonsouvaso pusoponsseasossavasea R$ 31.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrários, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aos 14 dias do mês de abril de 2003.
FRANCISC RD Ve NCELOS
refeito Municipal.
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J
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 467-1160 - E-mail: pkennedyDcultura.com.br - Presidente Kennedy - TO