norma nº 537/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY
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ESTADO DO TOCANTINS
o PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY TN
LEI Nº 537/2003 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.
E)
Dispõe sobre Autorização
para o Prefeito Municipal
fazer doação de imóvel e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a
doação de um Prédio contendo 07 (sete) salas e 02 (dois) banheiros,
propriedade do Município, para a instalação definitiva da Câmara Municipal
de Presidente Kennedy, localizado no CECOPEK (Centro Comercial de
Presidente Kennedy), no centro da cidade e com área de 188,72 m?.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, aos 16 dias do mês de setembro de 2003.
do A
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 467-1160 - E-mail: pkennedyDcultura.com.br - Presidente Kennedy - TO