norma nº 529/2003

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| RESIDENTE si
oToOC 0)
| MO 02 103
| Recebido em..
a PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY TN
LEI Nº 529/2003 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2003.
a
Dispõe sobre Autorização
para aquisição de Bens
Imóveis e toma outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir por
compra, um prédio, de propriedade do Sr. Antonio Valmir Coimbra, para a
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, localizado no CECOPEK
(Centro Comercial de Presidente Kennedy), no centro da cidade, com área de
53,90m?.
& Único — O valor da aquisição será de 2.000,00 (Dois mil
reais), conforme entendimento entre as partes envolvidas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de
fevereiro de 2003.
Prefeito Municipal
om )
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 467-1160 - E-mail: pkennedyOcultura.com.br - Presidente Kennedy - TO